PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ACEITAÇÃO PELO CONTRATANTE - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se exime de suas responsabilidades, principalmente, a de devolver aquilo que recebera indevidamente, a instituição financeira que não comprova, satisfatoriamente, que o consumidor sabia estar a contrair obrigação, mediante cartão de crédito, e através de mero empréstimo consignado. 2. Não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo, se resta evidente que os descontos efetuados não ultrapassaram o valor referente ao empréstimo contratado, sem maiores consequências. 3.Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827973-52.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827973-52.2021.8.18.0140

APELANTE: SEBASTIAO DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ACEITAÇÃO PELO CONTRATANTE - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se exime de suas responsabilidades, principalmente, a de devolver aquilo que recebera indevidamente, a instituição financeira que não comprova, satisfatoriamente, que o consumidor sabia estar a contrair obrigação, mediante cartão de crédito, e através de mero empréstimo consignado.

2. Não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo, se resta evidente que os descontos efetuados não ultrapassaram o valor referente ao empréstimo contratado, sem maiores consequências.

 

3.Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827973-52.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEBASTIAO DE JESUS 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Sebastião de Jesus, ora apelante, para o fim de reformar a sentença pela qual se julgou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Obrigação de Não Fazer, Pedido Repetição do Indébito e de Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta em face do Banco Pan S.A..

A sentença consiste, resumidamente, em julgar parcialmente procedente a ação, determinando que o apelado procedesse a readequação do contrato entabulado entre as partes para empréstimo consignado, com a aplicação do percentual de juros da taxa média do mercado, divulgado pelo BACEN e, ainda, a devolução, em dobro, pelo apelado, de eventuais valores excedentes a R$ 2.024,61 (dois mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), após a incidência de juros de mercado, descontados no contracheque da apelante, com correção monetária partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação inicial. Condenou-o, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação.

Inconformada, a apelante alega, em síntese, que fora levada a acreditar encontrar-se contraindo empréstimo consignado convencional. Afirma que jamais contratara cartão de crédito e que, tampouco, o utilizara, bem como que o apelado não comprovara ter agido nos alegados limites do exercício regular de um direito.

Por fim, com base nas mencionadas alegações, requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença, condenado o apelado a lhe pagar indenização, pelos danos morais que lhe causara, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida em 1º grau.

Nas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, mantendo-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante.

 

 

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, decidindo como decidira, o douto juiz sentenciante deu à causa, salvo melhor juízo, o mais apropriado desfecho.

Realmente, o apelado não demonstrara, de modo convincente, que a apelante sabia encontrar-se a não contratar empréstimo convencional. Contudo, a apelante, comprovadamente, utilizara o valor disponibilizado em sua conta, não prosperando, portanto, o pedido de condenação do apelado por danos morais. A propósito, eis o trecho da sentença onde isso se dá, o qual, diga-se de passagem, adoto também como razões de decidir, verbis:

“(…)

Em que pese a realização de descontos referentes a um cartão de crédito que não foi usufruído, o autor efetivamente se beneficiou no valor de R$2.024,61, não tendo sido descontado, até a presente data, valor superior ao contratado.

Nesse sentido, houve apenas a mudança na terminologia do contrato, sem desconto adicional, razão pela qual não vislumbro a existência de dano extrapatrimonial apto a ensejar reparação.

Dessa forma, INDEFIRO o pleito.”

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo, contudo, de majorar/arbitrar os honorários sucumbenciais, haja vista o apelante ter sido vencedor na ação originária.

 

Teresina, 28/05/2024