EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EFETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCONEXA. FATO INOCORRENTE. MÉRITO. INCIDÊNCIA LEI MUNICIPAL N.º 659/2003. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. MEDIDA VEDADA PELO ART. 40, INC. V, DA LEI MUNICIPAL 763/2010. EQUÍVOCO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800636-11.2018.8.18.0038 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/12/2023 )

APELAÇÃO CÍVEL N° 0800636-11.2018.8.18.0038

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

APELANTE: Município de Curimata

ADVOGADOS: Bruna Bona Morais (OAB/PI n° 10.586) e Tulio Dias Paranagua Elvas (OAB/PI11141-A)

APELADO: Fabiano Fernandes Dias

ADVOGADO: Renato Coelho de Farias (OAB/PI n° 3.596)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EFETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCONEXA. FATO INOCORRENTE. MÉRITO. INCIDÊNCIA LEI MUNICIPAL N.º 659/2003. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. MEDIDA VEDADA PELO ART. 40, INC. V, DA LEI MUNICIPAL 763/2010. EQUÍVOCO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL provimento do recurso do município de Curimatá, a fim de reformar a sentença para que o enquadramento do autor/apelado, com os pertinentes efeitos financeiros, seja efetuado sem contabilizar o período da licença sem remuneração por ele usufruída, com a devida liquidação na instância de origem, mantendo-se a sentença nos demais termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 11 de dezembro de 2023.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE CURIMATÁ-PI em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer e pagar ajuizada por FABIANO FERNANDES DIAS com a pretensão de obter o correto enquadramento na carreira a que pertence, bem como os respectivos reflexos financeiros, considerando o piso nacional do magistério.

 

Na origem, julgou-se procedente o pedido autoral nos seguintes termos:

 

(…) JULGO PROCEDENTE a demanda em questão para:

 

a) reconhecer a prescrição quinquenal parcial dos valores devidos à autora em data anterior a 29/11/2013;

 

b) determinar que o ente requerido proceda ao regular enquadramento da parte requerente na classe B nível III do cargo que ocupa;

 

c) determinar que o ente requerido proceda ao cálculo correto dos vencimentos da parte autora, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional e;

 

d) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas e não prescritas, assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos, cujo valor total deve ser corrigido monetariamente, a partir do inadimplemento, pelo índice do IPCA-E (RE 870947 ED), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados a partir da citação.

 

Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

 

Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Nas razões recursais, o Município apelante alega: preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; por aplicação de lei revogada não aplicável ao apelado; pela impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na alteração de vencimentos de servidores públicos; quanto ao mérito, que o enquadramento do apelado deve observar a Lei Municipal nº 659/2003; que o autor, em face de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, ficou afastado dos quadros de Servidores Públicos do Município de Curimatá pelo período de 02 de março de 2015 à 02 de março de 2017; que não é possível a intervenção do Judiciário na alteração de vencimentos de servidores públicos; que há ofensa à súmula vinculante nº 37/STF; que houve reajuste e adequação do piso salarial dos profissionais do município de Curimatá para o exercício financeiro de 2018 e 2019.

 

O autor/apelado apresentou contrarrazões para pugnar pela manutenção da sentença, tendo refutado os argumentos do apelo, à exceção da alegação pertinente à indevida contagem do período de licenciamento, sem remuneração, para o reenquadramento realizado na sentença.

VOTO

 

A presente impugnação envolve a condenação do município apelante ao reenquadramento funcional de professor, com os reflexos financeiros decorrentes.

 

A preliminar de ausência de fundamentação da sentença é alegada de forma genérica e desconexa do caso concreto, sendo evidente que o magistrado singular apreciou as questões necessárias à solução da lide, de modo que eventual desacerto se insere na matéria de mérito.

 

Ressalte-se que a alegação de impossibilidade de intervenção do Judiciário na alteração de vencimentos de servidores públicos é externada repetitivamente pelo recorrente nas impugnações preliminares e de mérito, daí a inadequação do exame da questão nessa etapa inicial.

 

Quanto ao mérito, também não se conhece acerca da alegação do ente público quanto à aplicação da “Lei Municipal nº 659/2003” na aferição dos requisitos para o enquadramento pretendido pelo autor/recorrido.

 

Com efeito, trata-se de matéria não alegada pelo recorrente durante a instrução na origem, o que configura indevida inovação recursal, vedada no art. 336 do CPC:

 

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

 

Por oportuno, convém assinalar que o município apelante não prova sequer a existência do aludido ato normativo, sendo que a Lei Municipal nº 763/2010, na parte que revoga a legislação anterior, faz apenas menção à Lei Municipal nº 551/98, em nada contemplando a dita Lei Municipal nº 659/2003.

 

Na espécie, o servidor apelado ingressou no serviço público, por concurso público, no ano de 2007, quando vigente a Lei Municipal nº 551/98, posteriormente revogada pelas disposições da Lei Municipal nº 763/2010.

 

Nenhuma dessas leis veda a contagem do período do estágio probatório para a progressão funciona, daí por que é acertada a sentença na parte que o considera.

 

Por outro lado, verifica-se que é procedente a insurgência do apelante quanto à contagem do tempo da licença, sem remuneração, que o apelado usufruiu para tratar de interesses particulares, conforme documentação regularmente juntada na origem.

 

Ora, preceitua o art. 40, inc. V, da Lei Municipal 763/2010 que é considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, sem prejuízo de outros previstos em legislação específica, os dias em que o ocupante de cargos da educação se afastar do serviço, em virtude de licença, “exceto quando não remunerada”.

 

Logo, não poderia o magistrado singular considerar o pertinente período na contagem do tempo para o enquadramento/progressão funcional.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e PARCIAL provimento do recurso do município de Curimatá, a fim de reformar a sentença para que o enquadramento do autor/apelado, com os pertinentes efeitos financeiros, seja efetuado sem contabilizar o período da licença sem remuneração por ele usufruída, com a devida liquidação na instância de origem, mantendo-se a sentença nos demais termos.

 

 

Desembargador Erivan Lopes

Relator