EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DO CPF. INFORMAÇÕES PRESTADAS EQUIVOCADAMENTE PELO MUNICÍPIO/ FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Do cotejo das informações colhidas dos autos, malgrado o 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI repute inexistir qualquer dano passível de indenização, depreende-se que a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS ficou impedida de receber o seu salário mensal em razão do bloqueio do seu CPF, junto à Receita Federal, já que a sua situação cadastral constava como irregular. II - Deflui desses dados, a existência de ato ilícito do 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI, com a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS figurando, em sua situação cadastral, junto à Receita Federal do Brasil, como pendente de regularização, a obstar o recebimento do seu próprio salário, tudo a gerar desconforto, apreensão, incômodo, não se podendo falar em mero dissabor a impossibilidade de acessar seus próprios proventos, a fim de garantir o seu próprio sustento. Precedente. III - Ressalte-se que o montante fixado, a título de danos morais, pelo Magistrado a quo, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, de modo que, conquanto a anotação na Receita Federal do Brasil não equivalha à inscrição em cadastro de inadimplentes, provoca o mesmo constrangimento, por impedir que a pessoa aja com plena liberdade, inclusive ficando impossibilitada, na espécie, de retirar seu próprio salário para fins de sobrevivência, razão por que a sentença recorrida deve ser mantida, em todos os seus termos. IV- Recursos conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800077-06.2018.8.18.0054 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara de Direito Público - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800077-06.2018.8.18.0054

APELANTE: ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS, MUNICIPIO DE INHUMA

Advogado(s) do reclamante: RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA, ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA, RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE INHUMA, ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO CLERCIO FALCAO GRACA JUNIOR, ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA, RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DO CPF. INFORMAÇÕES PRESTADAS EQUIVOCADAMENTE PELO MUNICÍPIO/ FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Do cotejo das informações colhidas dos autos, malgrado o 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI repute inexistir qualquer dano passível de indenização, depreende-se que a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS ficou impedida de receber o seu salário mensal em razão do bloqueio do seu CPF, junto à Receita Federal, já que a sua situação cadastral constava como irregular.

II - Deflui desses dados, a existência de ato ilícito do 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI, com a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS figurando, em sua situação cadastral, junto à Receita Federal do Brasil, como pendente de regularização, a obstar o recebimento do seu próprio salário, tudo a gerar desconforto, apreensão, incômodo, não se podendo falar em mero dissabor a impossibilidade de acessar seus próprios proventos, a fim de garantir o seu próprio sustento. Precedente.

III - Ressalte-se que o montante fixado, a título de danos morais, pelo Magistrado a quo, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, de modo que, conquanto a anotação na Receita Federal do Brasil não equivalha à inscrição em cadastro de inadimplentes, provoca o mesmo constrangimento, por impedir que a pessoa aja com plena liberdade, inclusive ficando impossibilitada, na espécie, de retirar seu próprio salário para fins de sobrevivência, razão por que a sentença recorrida deve ser mantida, em todos os seus termos.

IV- Recursos conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL n°. 0800077-06.2018.8.18.0054.

1ª Apelante :ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS.

Advogado :Ernandes Paulino Gomes Sousa (OAB/PI nº. 13.934).

1ºApelado :MUNICÍPIO DE INHUMA/PI.

Advogado : João Lucas Meireles Gonçalves (OAB/PI nº. 11.678).

2ºApelante :MUNICÍPIO DE INHUMA/PI.

Advogado : João Lucas Meireles Gonçalves (OAB/PI nº. 11.678).

2ª Apelada :ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS.

Advogado :Ernandes Paulino Gomes Sousa (OAB/PI nº. 13.934).

Relator :Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelações Cíveis, interpostas por ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS e pelo MUNICÍPIO DE INHUMA/PI, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0800077-06.2018.8.18.0054), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para condenar o 2ºApelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS, a título de indenização por danos morais.

Nas suas razões recursais, a 1ª Apelante aduziu, em suma, a necessidade de majoração da condenação pelos danos morais.

Por outro lado, o 2º Apelante asseverou, em suma: i) a mera retenção de valores não enseja danos morais, considerando, mais, que o próprio ente municipal realizou a retificação junto à Receita Federal; e ii) redução da fixação do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões, refutando as alegações dos Apelantes (id nº. 900994 e nº. 8295650).

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id nº.3726538.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº.4709979).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id nº. 3726538, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

A celeuma recursal gravita em torno da análise da responsabilidade atribuída ao 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI quanto fato de que a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS ficou impossibilitada de sacar os seus proventos, em razão do bloqueio do seu CPF, junto à Receita Federal, por não ter apresentado Declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2014.

A 1ª Apelante narra que o funcionário da Receita Federal apresentou demonstrativo de rendimentos tributáveis, referente ao ano de 2014, onde constava o recebimento do montante de R$ 50.197,32 (cinquenta mil cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), segundo declaração prestada pelo Município de Inhuma/PI, dinheiro que jamais recebeu.

Por outro lado, o 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI aduz que, de fato, informou equivocadamente à Receita Federal os rendimentos que pagou no ano-base 2014 à 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS, asseverando, outrossim, que indicou o valor de R$ 59.126,65 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) quando, na realidade, o valor correto era R$ 8.929,83 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).

Por conseguinte, assevera que não houve dolo ou má-fé na sua conduta, mas mero erro formal no momento de lançar as informações, não havendo que falar em prejuízos suportados pela 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS, ressaltando-se, mais, que quando tomou conhecimento do equívoco realizou a devida retificação junto à Receita Federal.

Do cotejo das informações colhidas dos autos, malgrado o 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI repute inexistir qualquer dano passível de indenização, depreende-se que a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS ficou impedida de receber o seu salário mensal em razão do bloqueio do seu CPF, junto à Receita Federal, já que a sua situação cadastral constava como irregular.

Deflui desses dados, a existência de ato ilícito do 2º Apelante/MUNICÍPIO DE INHUMA/PI, com a 1ª Apelante/ ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS figurando, em sua situação cadastral, junto à Receita Federal do Brasil, como pendente de regularização, a obstar o recebimento do seu próprio salário, tudo a gerar desconforto, apreensão, incômodo, não se podendo falar em mero dissabor a impossibilidade de acessar seus próprios proventos, a fim de garantir o seu próprio sustento.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENTO. DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. A anotação de restrição indevida da contribuinte no Cadastro de Pessoa Física – CPF importa em ato ilícito, a ensejar a condenação por danos morais. 2. Não há que se falar em sucumbência recíproca se a parte decaiu de parte mínima do pedido. 3. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. (TRF-2 00147372420094025101 RJ 0014737-24.2009.4.02.5101, Relator: THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/05/2017).”

Ressalte-se que o montante fixado, a título de danos morais, pelo Magistrado a quo, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, de modo que, conquanto a anotação na Receita Federal do Brasil não equivalha à inscrição em cadastro de inadimplentes, provoca o mesmo constrangimento, por impedir que a pessoa aja com plena liberdade, inclusive ficando impossibilitada, na espécie, de retirar seu próprio salário para fins de sobrevivência, razão por que a sentença recorrida deve ser mantida, em todos os seus termos.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

Teresina, 12/12/2023