poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0763175-46.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ
AGRAVADO: ARNALDO ARAUJO PEREIRA DA COSTA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeira do Piauí, contra decisão que não acolheu a impugnação por ele apresentada na execução movida por Arnaldo Araújo Pereira da Costa e Outros.

Ao analisar o feito, verifiquei que o processo originário sob nº. 0000194-40.2015.8.18.0117, já foi apreciado por este Tribunal de Justiça, e hoje está registrado sob relatoria do Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto.

Segundo o art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Sendo assim, a competência para análise desta demanda é do referido desembargador. 

Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada - (Portaria n. 1627/2023)