EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800127-69.2022.8.18.0061 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800127-69.2022.8.18.0061

RECORRENTE: JOSE CHAVES

Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800127-69.2022.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: JOSE CHAVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega: que é aposentado e titular de benefício junto a Previdência Social; que não contratou empréstimo com o Banco Requerido; que não recebeu os valores decorrentes do suposto empréstimo e que foi vítima de uma fraude. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a nulidade dos contratos a serem consignados posteriormente; a devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular e a condenação do Banco Requerido por danos morais.

 Em contestação o Recorrido aduziu: que o juizado especial é incompetente para julgar a demanda; que juntou aos autos o contrato de empréstimo, não havendo controvérsia sobre a existência do negócio jurídico; que o Autor recebeu os valores decorrentes do empréstimo em conta/corrente de sua titularidade e que houve má-fé do Requerente, restando nítida que sua intenção é auferir lucro às custas da instituição financeira (ID 13694095).

 Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que no caso dos autos, o Banco requerido juntou cópia do instrumento contratual e comprovante de disponibilização de recursos à parte autora; que a autora celebrou o contrato de empréstimo, tendo recebido o valor dele proveniente, onde o pagamento se realizou mediante descontos no benefício previdenciário da demandante e que alterou a verdade dos fatos na tentativa de receber em dobro o valor que já tinha recebido, bem como uma condenação por danos morais. Por consequência, com base no art. 487, I, CPC, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, vez que reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo débito existente. Condenou a parte Autora por litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 9% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu (ID 13694105).

 Em suas razões, a parte recorrente alega: que não realizou negócio jurídico com o Requerido; que o Recorrido não apresentou comprovante de transferência bancária e que o contrato apresentado não obedece às formalidades legais. Por fim, requereu o reconhecimento do Recurso Inominado, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 13694108).

 Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que o Recorrente desde a propositura da ação vem distorcendo a verdade dos fatos; que a parte Autora celebrou o contrato de empréstimo; que o valor disponibilizado à parte Autora foi disponibilizado por meio de DOC/TED em conta bancária de sua titularidade; que juntou aos autos, comprovante de transferência eletrônica, com autenticação mecânica da instituição bancária e que não houve qualquer fraude quando da realização do contrato (ID 13694112).

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em  custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 19/12/2023