EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803140-12.2022.8.18.0050 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803140-12.2022.8.18.0050

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803140-12.2022.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Netto

 

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual a parte autora alega: que é aposentado e titular de benefício junto a Previdência Social; que não realizou empréstimo com o Banco Requerido e que não recebeu os valores decorrentes do suposto empréstimo. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular e a condenação do Banco Requerido por danos morais.

Em contestação o Recorrido aduziu: que a contratação foi legítima; que existe contrato com testemunhas, assinatura a rogo e digital da Requerente e que os valores foram disponibilizados em conta corrente de titularidade do Autor (ID 13740043).

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que a alegação expendida pela parte autora sobre a não contratação com a instituição financeira cai por terra no momento em que esta última acosta aos autos cópia do contrato e o TED, tendo assinado a rogo sua filha; e que a autora, no presente caso, ao afirmar não ter feito o empréstimo e não ter recebido o valor, deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos para conseguir objeto ilegal, o que resultaria na incidência do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)violando o art. 80, II e III do CPC/15.34. Por consequência, com base no art. 487, I, CPC, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, vez que reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo débito existente. Condenou a parte Autora por litigância de má-fé, fixada na diretriz do art. 81 do Código de Processo Civil, em 1% do valor da causa a ser pago para a parte requerida (ID 13740059).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que não contratou nenhuma operação de empréstimo; que não houve má-fé da demandante e que houve falha na prestação dos serviços. Ao final, requereu a reforma da sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 13740060).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que a parte recorrente firmou contrato de empréstimo consignado; que a Autora recebeu em conta/corrente de sua titularidade os valores decorrentes da operação de empréstimo e que não houve qualquer irregularidade na contratação (ID 13740062).

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 26/02/2024