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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800418-22.2020.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA LUCIA RAMOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA LÚCIA RAMOS em face do BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. 

Ao interpor o referido recurso de ID n°12163458, a apelante não apresentou pedido de Justiça Gratuita, assim como, não comprovou o recolhimento do preparo. 

Com observância no disposto no artigo 1.007, §4° do CPC/2015, a apelante foi intimada ( ID n° 13049668) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse o recolhimento em dobro, ou comprovasse que já o fez, sob pena de deserção.

Intimada em 8 de setembro de 2023, conforme registrado no sistema PJe, deixou decorrer o prazo sem manifestação. 

É  a síntese do necessário. Decido.

O recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo. 

O art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 

Analisando os autos, no entanto, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, apresentar o  preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados,  NÃO CONHEÇO E NEGO O SEGUIMENTO do recurso interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Custas pela recorrente. Sem honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator