EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Do exame das provas trazidas nos autos, porém, verifica-se que o Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe nenhum documento que indique que ele tenha realizado o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ. II – Dessa forma, o Apelante não logrou demonstrar a realização do requerimento prévio, levando-se a concluir pela falta de interesse de agir, consoante entendimento da Corte Cidadã. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800651-24.2020.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800651-24.2020.8.18.0033

APELANTE: VALDECI FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Do exame das provas trazidas nos autos, porém, verifica-se que o Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe nenhum documento que indique que ele tenha realizado o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ.

II – Dessa forma, o Apelante não logrou demonstrar a realização do requerimento prévio, levando-se a concluir pela falta de interesse de agir, consoante entendimento da Corte Cidadã.

III – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800651-24.2020.8.18.0033.

APELANTE: VALDECI FRANCISCO DE SOUSA.

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel (OAB/PI n.°12.084).

APELADO: BANCO CETELEM S/A.

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE n.º 28.490).

JUIZ CONVOCADO : DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por VALDECI FRANCISCO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Exibição de Documentos, ajuizada pelo Apelante em desfavor do BANCO CETELEM S.A/Apelado.

Na sentença recorrida (id 4803977), o Juiz a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Nas suas razões recursais (id 4803980), o Apelante requer a reforma do julgado, aduzindo, em síntese, que resta configurado interesse de agir de sua parte para o ajuizamento da ação de exibição da via original do seu contrato de financiamento, independentemente de prévio requerimento administrativo.

Intimado, o Apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo de apresentação de contrarrazões, conforme certidão de id 4803984.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id 8093184.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 8375747).

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 8093184, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passa-se a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Compulsando-se os autos, extrai-se que a controvérsia recursal cinge-se a saber se houve, ou não, o devido pedido administrativo prévio.

Conforme exposto na narrativa fática, o Apelante insurge-se contra sentença do Juiz a quo que indeferiu a produção da prova, sob o argumento de que restou comprovado nos autos o envio do prévio requerimento eletrônico pelo Apelado, sustentando seu interesse de agir na causa.

Do exame das provas trazidas nos autos, porém, verifica-se que o Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe nenhum documento que indique que ele tenha realizado o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ, com a seguinte tese firmada, in verbis:

“A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

 

Dessa forma, o Apelante não logrou demonstrar a realização do requerimento prévio, levando-se a concluir pela falta de interesse de agir, consoante entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, colaciona-se precedentes dos tribunais pátrios, in litteris:

 

“EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - TEMA 648 DO STJ. Apelação cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença extintiva, acolhe a preliminar de falta de interesse de agir. Apelo autoral. Aviso de recebimento indica que o pedido administrativo sequer foi enviado ao endereço constante da inical. Autora que não comprova que a instituição financeira tenha “recebido o pedido administrativo, ter havido recusa ou o prévio pagamento do custo do serviço. Ausente preliminar de interesse de agir. Demanda proposta após a tese firmada no REsp nº 1.349.453-MS. Sentença acertada. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00538365120198190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021)”.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 648). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Ação Cautelar de Exibição de Documento é procedimento adotado para apresentação de documento próprio ou comum, que esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço perante a instituição financeira implica em falta de interesse de agir. Matéria pacificada no STJ em sede de recursos repetitivos (tema 648). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0575276-40.2015.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )

(TJ-BA - APL: 05752764020158050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2019)”.

 

“APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO E EXTRATOS DA CONTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS (TEMA 648/STJ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079981726, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/03/2019).

(TJ-RS - AC: 70079981726 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019)”.

 

Portanto, em reanálise aos elementos de provas dos autos, verifica-se que a documentação solicitada pelo Apelante na presente demanda não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, demonstrando a ausência de pretensão resistida.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

Teresina, 05/02/2024