PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000007-12.2001.8.18.0056.

RECORRENTE : ANTÔNIO CIPRIANO BRANDÃO FILHO.

Advogado : José Osório Filho (OAB/PI nº 80).

RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE ITAUEIRA, E MOISÉS BEZERRA LIMA.

Advogados : Miguel Arcanjo Silva Costa (OAB/PI nº 1108), Exdras Rodrigues de Araújo (OAB/PI 3013), e Outro.

Relator : Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 152, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Remessa Necessária proposta por ANTÔNIO CIPRIANO BRANDÃO FILHO, em desfavor doMUNICÍPIO DE ITAUEIRA, E MOISÉS BEZERRA LIMA /Recorridos.

Do exame dos autos, extrai-se a informação que houve o protocolo de Apelação Cível em id. 6809796, pág. 33, antes deste presente recurso, com distribuição ao Des. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, em que já fora lavrado o acórdão acolhendo o feito para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Desse modo, primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o Relator para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou processo conexo, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ. Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC. Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Remessa Necessária à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao DES. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO