poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800155-28.2022.8.18.0064
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA
APELADO: SAULO COELHO DAMASCENO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA

DECISÃO TERMINATIVA

I - Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana – PI que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por SAULO COELHO DAMASCENO, julgou procedência parcial dos pedidos constante na inicial, condenando o município apelante ao pagamento de décimo terceiro e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período de 01/02/2020 a 01/01/2021 e 04/01/2021 a 25/06/2021. Julgou improcedente o pedido de pagamento de FGTS.

Em suas razões (ID. 11503613), o apelante pugna pela nulidade da sentença recorrida, vista que não fundamentou em todas as teses arguidas em sede de contestação, como a ausência de dotação orçamentária, pugnando também pela impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS.

Em contrarrazões (ID. 11504021) o apelado pugnou pela manutenção da sentença guerreada e o consequente desprovimento do apelo.

Em manifestação ID. 12862344, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer em razão da ausência de interesse público.

É o que basta relatar. Decido.

No caso, verifica-se que o recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, uma vez que a arguição de nulidade da sentença sob o argumento de que não houve impugnação específica quanto as teses da defesa não merece acolhida.

Em contestação ID. 11503601 – fls. 53/64 não houve arguição da tese de ausência de dotação orçamentária, mas tão somente de incompetência da Justiça do Trabalho, não cabimento das verbas pleiteadas, contratação nula e impossibilidade de pagamento de FGTS, todas devidamente discutidas e julgadas em sede de sentença.

Quanto a tese de impossibilidade de condenação de FGTS, tal pleito foi considerado improcedente na sentença guerreada, não fazendo sentido o ente público arguir tal fundamento, visto ter sido favorável às suas argumentações.

O apelante deixou de impugnar os fundamentos utilizados na sentença, apoiando-se, tão somente, nas mesmas razões já superadas que haviam sido expostas na inicial.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja se contrapor.

“PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II e III, do NCPC. Inexistência de dialeticidade recursal, bem como inovação da causa de pedir. II – Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III – Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos e as razões do apelo, em conformidade com o artigo 1.010, inciso II e III, do NCPC, mantendo-se o disposto na sentença à sua íntegra.” (TJCE, Apelação 0001032-17.2018.8.06.0015, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 08/05/2019)

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Sendo assim, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do parágrafo único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO conheço do presente recurso de apelação, revogando a decisão de ID. 12528643, monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 16/11/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator