RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800248-13.2023.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800248-13.2023.8.18.0013

RECORRENTE: MARCELO NUNES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: IKARO FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA, CATARINA RODRIGUES DE FLORES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800248-13.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: MARCELO NUNES DE CARVALHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CATARINA RODRIGUES DE FLORES - MA16307-A, IKARO FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA - PI10933-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); e Determinou, ainda, que o banco réu desfaça a portabilidade, objeto desta ação, voltando ao estado “quo”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O recorrente alega em suas razões da ausência do dever de indenizar; dos motivos para reforma; da legalidade da cobrança – ausência de ato ilícito - da validade do negócio jurídico celebrado; reparação dos danos morais – inexistência de responsabilidade civil – ausência de danos morais; da impossibilidade de declaração de inexistência do contrato; do alegado dano moral – da ausência de comprovação – improcedência do pleito indenizatório – ausência de responsabilidade imputável ao recorrente; da necessidade de redução do valor da condenação; da aplicação do juros no dano moral; das razões para a reforma da multa imposta na obrigação de fazer; da possibilidade de redução do valor; do enriquecimento sem causa perante a multa imposta. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, entendo que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, § único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, verifico que a parte autora, afirma que teve série de prejuízos após a portabilidade da sua dívida (empréstimo consignado) para o recorrente.

O recorrente praticou ato ilícito ao prestarem de forma irregular o serviço de portabilidade; o dano, identificado pela promessa de diminuição do valor das parcelas do empréstimo através da portabilidade, no entanto, houve aumento delas; e a relação de causalidade - sendo certo que foi o serviço prestado irregularmente que causou a preterição no patrimônio da parte autora. É patente, portanto, o dever de indenizar.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser mantido.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 01/02/2024