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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0763268-09.2023.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
RECLAMANTE: RAIMUNDO SARAIVA ARAGAO JUNIOR
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N.º 3/2016 DO STJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para a 3ª Câmara Especializada Cível, quando tal ato deveria ter sido feito para as Câmaras Reunidas Cíveis deste E. Tribunal, nos termos da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Isto posto, e em atendimento ao normativo acima destacado, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, por sorteio, a um dos julgadores das Câmaras Reunidas Cíveis deste e. Tribunal, que é o órgão competente para o processamento e julgamento da presente reclamação.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator