PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000019-43.1993.8.18.0044.

APELANTE: BANCO DO BRAIL S/A (substituto do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A).

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI n° 8.202).

APELADOS: JOSÉ ARAÚJO BARRETO, e OUTROS.

Advogado: Jonatas Barreto Neto (OAB/PI n° 3101).

RELATOR: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por BANCO DO BRAIL S/A (substituto do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A), em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do JOSÉ ARAÚJO BARRETO, e OUTROS/Apelados.

In casu, compulsando-se os autos, infere-se que no processo de Embargos à Execução nº 1610/1993 (processo conexo), constatei que o primeiro recurso proposto foi a Apelação Cível nº 94.000009-1 (0000009-97.1994.8.18.0000), de relatoria do Des. JOÃO BATISTA MACHADO.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO ou em PROCESSO CONEXO, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao substituto do Des. JOÃO BATISTA MACHADO, atendendo-se às normas supra, devendo, caso necessário, para tanto, ser encaminhado à SEAD, com fito de determinar o sucessor do DES. JOÃO BATISTA MACHADO.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO