PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 2º, o magistrado deve fixar o valor dos honorários sobre o o valor da causa quando o proveito econômico não é mensurável. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0807165-89.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807165-89.2022.8.18.0140

APELANTE: JEANE CLEIA BARROSO LUZ BACELAR

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807165-89.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JEANE CLEIA BARROSO LUZ BACELAR 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados do(a) APELADO: BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS - PI14228-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Apelação Cível, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por JEANE CLEIA BARROSO LUZ BACELAR.

 

Aduz o apelante que o juiz a quo, na r. sentença de ID. 35895105 declarou prescrita as dívidas discutidas, determinou a exclusão do nome do autor do “SERASA LIMPA NOME”, indeferiu a indenização por danos morais, e arbitrou honorários advocatícios sucumbências em 10% sobre o valor da condenação.

 

Afirma, em síntese, que a sentença apelada merece reforma tão somente no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, por revelarem-se inexistentes, já que não houve proveito econômico, nem condenação no caso dos autos.

 

Requer a reforma da sentença.

 

Em contrarrazões o apelado requer o não conhecimento do recurso do autor por deserção e a consequente manutenção da sentença, quanto ao percentual de honorários advocatícios.

 

É o breve relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

Teresina, 26/02/2024