DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA REGULARIDADE DA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da demanda se resume na análise da necessidade de se indenizar o apelante, por supostos impactos sofridos no imóvel de sua propriedade, em decorrência suposta desapropriação indireta perpetrada pelo apelado, quando da obra de alargamento da rodovia PI-116. 2 - Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial (ID 11518559 – pág. 12/16) juntado pelo autor atesta que o imóvel construído pelo mesmo se encontra à margem da PI-116 (Rodovia Parnaíba). 3 - Ora, em se tratando de ocupação irregular perpetrada pelo apelante, tomando para si terreno público, qual seja, faixa adjacente à rodovia, jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor. 4 - Ademais, como bem verificado pelo magistrado de 1° grau, não constam dos autos qualquer documento que ateste o apelante como proprietário do imóvel em questão, ou a regularidade da construção do referido bem, ou seja, sua localização fora de faixa não edificável. 5 - Não fora juntado registro do imóvel em cartório, tampouco a suposta licitude da posse exercida pelo apelante. Nas hipóteses de desapropriação indireta, se o autor não comprovar a propriedade do bem o seu pedido deve ser julgado improcedente. 6 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005066-31.2016.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0005066-31.2016.8.18.0031

APELANTE: MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO

APELADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA REGULARIDADE DA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - O cerne da demanda se resume na análise da necessidade de se indenizar o apelante, por supostos impactos sofridos no imóvel de sua propriedade, em decorrência suposta desapropriação indireta perpetrada pelo apelado, quando da obra de alargamento da rodovia PI-116.

2 - Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial (ID 11518559 – pág. 12/16) juntado pelo autor atesta que o imóvel construído pelo mesmo se encontra à margem da PI-116 (Rodovia Parnaíba).

3 - Ora, em se tratando de ocupação irregular perpetrada pelo apelante, tomando para si terreno público, qual seja, faixa adjacente à rodovia, jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor.

4 - Ademais, como bem verificado pelo magistrado de 1° grau, não constam dos autos qualquer documento que ateste o apelante como proprietário do imóvel em questão, ou a regularidade da construção do referido bem, ou seja, sua localização fora de faixa não edificável.

5 - Não fora juntado registro do imóvel em cartório, tampouco a suposta licitude da posse exercida pelo apelante. Nas hipóteses de desapropriação indireta, se o autor não comprovar a propriedade do bem o seu pedido deve ser julgado improcedente. 

6 – Recurso conhecido e desprovido. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0005066-31.2016.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Cuida-se, na espécie, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS, já qualificado, em face de decisão proferida pela MMa. Juiza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ, igualmente qualificado.

Aduziu o autor, na peça inaugural (ID Num. 11518559 – Págs. 02/07), que é proprietário de um imóvel localizado Rodovia PI-116, em Parnaíba/PI. Narrou que a referida rodovia recebeu obra de melhoramento e alargamento no trecho que liga Parnaíba à Pedra do Sal/Ilha Grande, todavia esta provocou esbulho possessório, seja pelo impacto ambiental na localidade, como pela definição da nova afixa de domínio da rodovia, que com o alargamento atinge as casas construídas na região.

Alegou, ainda, que a justa e prévia indenização em dinheiro, apesar do progresso da obra, ainda não foi paga, restando caracterizado o esbulho possessório, bem como, a garantia constitucional de proteção ao direito de propriedade, passível de todas as medidas protetivas da posse e da propriedade do autor.

 Diante disso, requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), por desapropriação indireta ocorrida por ocasião do alargamento da Rodovia PI-116/210, no trecho localizado entre Parnaíba (PI) e Ilha Grande (PI) e consequente pavimentação asfáltica.

Juntou documentos (ID Num. 11518559 – Págs. 08/18).

 Em contestação (ID Num. 11518559 – Págs. 33/41), o Estado do Piauí suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos ventilados na inicial, considerando a ausência de comprovação de propriedade do bem imóvel, por parte do autor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.

O Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí apresentou contestação (ID Num. 11518559 – Págs. 61/77). Aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa ad causam, em face da ausência de comprovação de propriedade do bem imóvel. No mérito, alegou que a obra de alargamento da via foi executada dentro de todos os parâmetros nacionais de implantação e pavimentação asfáltica, tendo obedecido rigorosamente as normas técnicas exigidas. Acrescentou que o demandante é ocupante de faixa de terra com proibição de construir, assim, assumiu o risco do prejuízo alegado.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica a contestação do autor, com narrativas de fatos, polo passivo e fundamentação, totalmente diferentes das narradas a inicial (ID Num. 11518559 – Pág. 91/143).

Proferida sentença antecipada parcial de mérito (ID Num. 11518819 – Págs. 01/03), reconhecendo a ilegitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo passivo do feito. No mesmo ato, determinou-se a continuação da lide em desfavor, apenas, do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí.

A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID Num. 11518830 – Págs. 01/05).

Irresignado, o autor interpôs Apelação Cível (ID Num. 11518835 – Págs. 01/06), alegando, em síntese, que resta inconteste a pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da presente demanda e pleitear o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência das obras realizadas, pois estas atingiram imóvel sob sua posse direta.

Em contrarrazões, os apelados refutaram a argumentação ventilada pelo apelante e requereram o desprovimento recursal (ID Num. 11518839 – Págs. 01/02).

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

O cerne da demanda se resume na análise da necessidade de se indenizar o apelante, por supostos impactos sofridos no imóvel de sua propriedade, em decorrência suposta desapropriação indireta perpetrada pelo apelado, quando da obra de alargamento da rodovia PI-116.

Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial (ID 11518559 – pág. 12/16) juntado pelo autor atesta que o imóvel construído pelo mesmo se encontra à margem da PI-116 (Rodovia Parnaíba).

Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei N°. 6.766/79, os loteamentos constituídos ao longo das faixas de domínio público das rodovias, deverão estabelecer a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado.

É de competência do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Piauí – DER-PI, autorizar, permitir ou expedir licença para o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, nos termos do art. 3°, da Lei Estadual n° 5.528/05:

“Art. 3º Compete ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Piauí – DER-PI, autorizar, permitir ou expedir licença para o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, nas hipóteses mencionadas nos incisos do art. 2°.”

Ora, em se tratando de ocupação irregular perpetrada pelo apelante, tomando para si terreno público, qual seja, faixa adjacente à rodovia, jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor. Nesse sentido segue jurisprudência do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 547 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar a necessidade da produção probatória pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A matéria pertinente ao art. 547 do CC/1916 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011). Aplicável a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.”

Quem ocupa ou utiliza área pública o faz à sua inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão ou demora do Estado em fiscalizar e adequadamente resguardar o quer a todos pertence ou aproveita.

Se a demolição da parte ilicitamente construída comprometer a viabilidade ou inutilidade do que remanesce da edificação, tal se deve imputar, com exclusividade, a quem a erigiu onde e como vedado pela legislação.

A faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto que a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração.

Ademais, como bem verificado pelo magistrado de 1° grau, não constam dos autos qualquer documento que ateste o apelante como proprietário do imóvel em questão, ou a regularidade da construção do referido bem, ou seja, sua localização fora de faixa não edificável.

Não fora juntado registro do imóvel em cartório, tampouco a suposta licitude da posse exercida pelo apelante.

Nas hipóteses de desapropriação indireta, se o autor não comprovar a propriedade do bem o seu pedido deve ser julgado improcedente. 

Tem legitimidade ativa para propor ação relativa a direitos advindos da desapropriação indireta apenas o proprietário do imóvel, não bastando indícios de titularidade ou posse.

A ação de desapropriação direta é forma de aquisição do domínio e o expropriado pode comprovar sua titularidade por ocasião da execução. Por outro lado, a desapropriação indireta exige, desde a propositura da demanda, a comprovação da propriedade e, caso não comprovada, leva à extinção do processo.

Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC, suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC).

É o voto.

 

Teresina, 19/12/2023