CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 CDC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso, notadamente o art. 27 do CDC. 2. O prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora. Ocorre que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, haja vista que a violação do direito ocorre de forma contínua. 3. No presente caso, considerando que os descontos efetuados em virtude do contrato em questão iniciaram-se em 02/2010, com 24 (vinte e quatro) prestações, a última ocorrendo em 09/02/2012 e que houve o ajuizamento da ação em 16/12/2016, verifico que não há a incidência da prescrição. 4. Diante disso, entendo pela anulação da sentença vergastada, que reconheceu indevidamente a aplicação da prescrição ao caso em análise. 5. Sentença anulada. 6. Retorno dos autos ao juízo a quo, diante da inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000968-34.2017.8.18.0074 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000968-34.2017.8.18.0074

APELANTE: JOSE EVANGELISTA

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 CDC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  Por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso, notadamente o art. 27 do CDC. 2. O prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora. Ocorre que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, haja vista que a violação do direito ocorre de forma contínua. 3. No presente caso, considerando que os descontos efetuados em virtude do contrato em questão iniciaram-se em 02/2010, com 24 (vinte e quatro) prestações, a última ocorrendo em 09/02/2012 e que houve o ajuizamento da ação em 16/12/2016, verifico que não há a incidência da prescrição. 4. Diante  disso, entendo pela anulação da sentença vergastada, que reconheceu indevidamente a aplicação da prescrição ao caso em análise. 5. Sentença anulada. 6. Retorno dos autos ao juízo a quo, diante da inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC. 7. Recurso conhecido e provido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ EVANGELISTA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida em desfavor do BANCO BMG S/A. 

Em Sentença (ID 6872205), o juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, utilizando a seguinte fundamentação:

“Consta nos autos que os descontos decorrentes do contrato objeto da lide teriam iniciado em  02/02/2010 e findado após o desconto de 24 parcelas. Por sua vez, a ação foi proposta em 20/03/2017, portanto, após o decurso do prazo de 05 anos do último desconto, que se deu em 09/02/2012.”.

Irresignada, a parte autora interpôs a presente Apelação Cível (Id. 9107321), pleiteando, em síntese, o benefício da gratuidade da justiça e a reforma da sentença, tendo em vista a inocorrência da prescrição. 

Em contrarrazões (ID. 6738108), o apelado sustenta o improvimento do recurso, diante da verificação da prescrição, e, em caso de reforma da sentença, o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento, ante a inexistência de causa madura.

Em decisão (Id. 10519739), houve o recebimento da Apelação Cível  nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do CPC, e o não encaminhamento ao Ministério Público Superior em razão do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A priori, quanto à gratuidade da justiça, cumpre mencionar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, in verbis:

Art. 99 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Desta feita, compulsando os autos e partindo da legislação aplicável, verifico que o autor recebe aposentadoria em valores que fazem presumir a impossibilidade de arcar com as custas processuais (Id. 3477821, pág. 30), o que não fora objeto de impugnação em contrarrazões, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.

II - DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Inicialmente, observo que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme se extrai dos artigos 2º e 3º, in verbis:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

Considerando esses argumentos e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

Partindo da legislação, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora. Ocorre que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, haja vista que a violação do direito ocorre de forma contínua. 

 

Tal entendimento é observado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 CDC. PESSOA IDOSA E SEMI-ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Alega que a sentença recorrida deve ser reformada, pois as prestações discutidas são de trato sucessivo, que se renovam a cada mês que é descontado o empréstimo, logo o contrato sendo firmado em Dezembro de 2010 e excluído os descontos em 26/10/2012, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, antes do transcurso do prazo prescricional. 2. Cumpre ressaltar que, a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. 3. Julgo procedente em parte a apelação para não se aplicar os efeitos da prescrição quinquenal e com isso o retorno dos autos ao juízo a quo para instrução regular do processo, anulando a sentença atacada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003736-2 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018)

 

No presente caso, verifica-se que os descontos efetuados em virtude do contrato em questão (206003845) iniciaram-se em 02/2010, com 24 (vinte e quatro) de 60 (sessenta)  prestações pagas, a última encerrando em 09/02/2012. Por seu turno, a ação foi proposta em 16/12/2016, conforme recibo de protocolo feito a mão na primeira página da petição inicial por servidor do TJ, somente havendo a distribuição em 20/03/2017. Logo, considerando que a data do protocolo deu-se com o recebimento da petição pelo servidor encarregado, conclui-se que não ocorreu a prescrição in casu.

 

Com efeito, entendo pela necessidade de anulação da sentença vergastada, que reconheceu indevidamente a aplicação da prescrição ao caso em análise. 

Ressalte-se, ainda, que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda não é possível, tendo em vista que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC).

Isto posto, ante as razões consignadas, voto pelo provimento do recurso, para que a sentença seja anulada e os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, aplicando-se as normas de processo inerentes à relação consumerista e os preceitos insculpidos nos enunciados nº 18 e nº 26 da Súmula do TJPI (observância obrigatória – art. 927, inciso V, do NCPC).

Sem honorários sucumbenciais recursais, pois descabida sua fixação em acórdão que limita-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

É o voto.

 

ACÓRDÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. José Ribamar Oliveira , Des Francisco Gomes da Costa Neto e  Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista, no gozo de férias regulamentares.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de dezembro de 2023.

 

 

Desembargador José Ribamar Oliveira

 Relator