poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801151-76.2020.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: EDMILSON ALVES SANTOS
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Analisando os presentes autos, verifico que não foi juntada a procuração do advogado da parte autora/recorrida, pressuposto processual essencial para o trâmite regular do processo, especialmente considerando que o valor da causa ultrapassa os 20 salários-mínimos, o que torna obrigatória a assistência de advogado nas ações ajuizadas no sistema dos juizados especiais cíveis, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 9.099/95.

Portanto, considerando que tal medida deveria ter sido observada no início do processo, já que a ausência de procuração inviabilizaria a própria tramitação, converto o feito em diligência e determino o retorno dos autos para o juizado especial de origem a fim de que seja providenciada a devida regularização processual.

Após o retorno do processo à esta Turma Recursal, voltem os autos conclusos com os registros necessários.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.