CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante das provas carreadas aos autos, principalmente do extrato bancário encartado, comprova-se a legalidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS". Nesse sentido, inexiste conduta ilícita do banco apelante apta a amparar a pretensão da recorrente, vez que restou comprovado que ela mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. 2. verificado o atraso autoral quanto ao pagamento das parcelas do ajuste celebrado, entendo ser legítima a cobrança da mora impugnada, razão que a improcedência da lide é medida imperativa, não havendo que se falar em ato ilícito perpetrado pelo réu, tampouco em dano indenizável. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802186-23.2019.8.18.0065 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802186-23.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: JOAQUIM RIBEIRO LIMA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Diante das provas carreadas aos autos, principalmente do extrato bancário encartado, comprova-se a legalidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS". Nesse sentido, inexiste conduta ilícita do banco apelante apta a amparar a pretensão da recorrente, vez que restou comprovado que ela mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. 2. verificado o atraso autoral quanto ao pagamento das parcelas do ajuste celebrado, entendo ser legítima a cobrança da mora impugnada, razão que a improcedência da lide é medida imperativa, não havendo que se falar em ato ilícito perpetrado pelo réu, tampouco em dano indenizável. 3.  Apelação conhecida e  provida.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, em face de sentença proferida pelo d. juízo 1ª VARA DA COMARCA DE PEDRO II- PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, interposta por JOAQUIM RIBEIRO LIMA, em face do banco apelante.

A r. sentença (id.10111304) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA:

a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO de tarifas “MORA CRED PASS” entre as partes que fundamente o desconto questionado.

b) CONDENAR a requerida, a devolução das tarifas descontadas, em dobro, dos últimos 05 anos que antecedem a inicial e as que sucederam no decurso do processo, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal , acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condenou a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de não pagamento, determinou a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD.

 Irresignada a parte ré interpôs recurso (id.10111308 ) sustentando: o cerceamento de defesa; a inépcia da petição inicial- ausência de provas; a regularidade das cobranças Mora Cred Pess; a inexistência dos danos materiais e morais; dos juros de mora em dano moral; do quantum indenizatório pleiteado – verba excessiva.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para  que a sentença seja reformada.

Devidamente intimada a manifestar-se, a parte autora apresentou suas contrarrazões (id.10111312), pugnando pela manutenção da sentença.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id. 11086347)

É o que interessa relatar. 

  

 

VOTO  DO RELATOR

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço dos recursos interpostos.

2 – DA PRELIMINARES

2.1 DA PRELIMINAR DE   CERCEAMENTO DE DEFESA

A parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa já que não houve a realização da audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e esclarecimento acerca de eventual contratação.

Com efeito, a circunstância de ter o Juiz a quo julgado antecipadamente a lide, não implicou em cerceamento de defesa, uma vez que esta ocorre somente quando, havendo a necessidade de produção de provas, estas são indevidamente indeferidas, o que não ocorreu no presente caso.

No caso em análise, considerou o Juízo singular que não havia a necessidade de produção probatória, uma vez que as provas relevantes para o julgamento da questão são de natureza estritamente documental, e já havia sido facultado à parte apelante a sua apresentação no momento oportuno.

O Juiz é o destinatário das provas. Logo, é inequívoco que lhe cabe aferir a necessidade/possibilidade, ou não, de outros elementos probatórios a serem colhidos.

Portanto, prescindível maior embate probatório, é adequado o julgamento antecipado da lide, em consonância com o art. 355, I, do Código de Processo Civil (O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;), motivo pelo qual rejeito as preliminares de cerceamento de defesa.

Assim, a preliminar supracitada merece ser afastada.

2.2  DA INÉPCIA DA INICIAL

A parte apelante sustenta a inépcia da petição inicial- ausência de provas do dano material requerido – últimos 05 anos.

No caso em exame, não prospera a alegação da parte apelante, de que a parte autora  não juntou aos autos extratos que demonstram os descontos da MORA CRED PESS, uma vez que foram juntados documentos (id.10111287 pág 03 ) que  demonstram a cobrança a tarifa discutida nos autos (MORA CRED PESS).

Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

3- NO MÉRITO

A parte autora sustenta que possui um pacote chamado MORA CRED PESS, tendo sido descontado de sua conta o valor de R$ 277,37 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), sem contudo ter  contratado a referida tarifa, o que por si afasta a possibilidade de ter contraído o mencionado débito.

No caso, se faz necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

Da análise do caderno processual, observa-se que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte  recorrida utilizava-se do serviço de crédito do banco e, assim, sofria os descontos indicados nos autos. 

Também é possível observar que a parte  apelada sempre realizava saques antes do desconto da parcela mensal do seu financiamento, o que acarretava nas cobranças apontadas nos autos.

Cumpre esclarecer que os descontos de valores sob a rubrica MORA CRED PESS dizem respeito às parcelas do empréstimo, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso no pagamento de tais parcelas.

Portanto, diante da insuficiência de saldo devedor na conta da parte  apelada, para a quitação dos empréstimos contratados, conforme revela o extrato juntado, não é razoável obstar a cobrança de tais encargos, porquanto legitimamente cobrados pelo banco apelante.

Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente do extrato bancário encartado (id. 10111287 pág 03) comprova-se a legalidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS".

Nesse sentido, destaco as jurisprudências anexadas :

 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ATRASO NO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I Constata-se que o consumidor não possuía saldo para quitação das parcelas de empréstimo nas datas acordadas, sendo que as parcelas não pagas foram cumuladas com juros e debitadas a título de "Mora Cred Pess" em datas posteriores, quando havia algum crédito em conta, nos termos de autorização padrão presente nos contratos de adesão de empréstimo;

II - Na realidade, o pedido é impertinente, posto que o recorrente não poderia achar razoável contrair diversos empréstimos em sua conta- corrente e atrasar o pagamento das parcelas, tendo em vista a ausência de saldo positivo na conta, sem que inexistisse a contraprestação reverberada pela cobrança de juros; 

III - Por outro lado, não merece guarida a condenação em litigância de má-fé requerida pela instituição bancária, tendo em vista que a diferença de interpretação acerca de determinadas normas legais não implicam, por si só, má-fé na conduta do sujeito processual. 

IV Apelação conhecida e não provida. ( 0658357-35.2020.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 15/04/2021; Data de registro: 15/04/2021).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802365-20.2021.8.20.5112 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA RECORRIDO: NILTON FRANCISCO DE AZEVEDO ADVOGADO: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR TITULAR DE CONTA CORRENTE. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA INTITULADA “MORA CRED PESS”. REVELIA DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS [REUNIDOS PELO AUTOR] QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTA SUFICIENTE PARA QUITAR A PARCELA DO EMPRÉSTIMO RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS, TRADUZIDOS PELA TARIFA “MORA CRED PESS”. COBRANÇA LEGÍTIMA. DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL, DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO PELO POSTULANTE. LANÇAMENTOS QUE SE VOLTAM A AMORTIZAR OS JUROS DO EMPRÉSTIMO E A QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIO. NÃO IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO DO RÉU. NÃO EVIDENCIADO. COBRANÇA QUE TRADUZ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral; condenou o Banco a restituir, em dobro, o valor descontado da conta autoral, a título de “MORA CRED PESS”; também condenando-o em danos morais. 2 – A despeito da revelia da Instituição Financeira, infere-se que os extratos bancários - que instruem a inicial - apontam que o autor contratou um Empréstimo Pessoal junto ao réu. Contudo, buscando o pagamento da parcela do empréstimo e inexistindo saldo positivo em conta do contratante, afigura-se legítima a cobrança da mora respectiva, esta representada pela tarifa “MORA CRED PESS”, ora questionada. 3 – Portanto, é possível concluir que a cobrança da “MORA CRED PESS” decorre da contratação e consequente inadimplemento da parcela do empréstimo tomado pelo autor, cuja tarifa, aponte-se, somente é cobrada ante a impossibilidade - pela ausência de recursos em conta - do Banco descontar a parcela do Crédito Pessoal. 4 – Dito isso, entendo que o Juízo singular agiu equivocadamente ao assinalar que o Banco não demonstrou a contratação do serviço denominado “MORA CRED PESS”, até porque, conforme dito anteriormente, aludida tarifa não se refere a um serviço comercializado pelo réu, mas decorre do inadimplemento do empréstimo pactuado, o qual resta amplamente evidenciado nos extratos bancários coligidos pelo próprio autor. 5 – Portanto, verificado o atraso autoral quanto ao pagamento da parcela do ajuste celebrado, entendo ser legítima a cobrança da mora impugnada, razão que a improcedência da lide é medida imperativa, não havendo que se falar em ato ilícito perpetrado pelo réu, tampouco em dano indenizável. 6 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RI: 08023652020218205112, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2023).

Destarte, inexiste conduta ilícita do banco recorrente apta a amparar a pretensão da recorrida, vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmeros empréstimos contratados.

Dito isso, verificado o atraso autoral quanto ao pagamento das parcelas do ajuste celebrado, entendo ser legítima a cobrança da mora impugnada, razão que a improcedência da lide é medida imperativa, não havendo que se falar em ato ilícito perpetrado pelo réu, tampouco em dano indenizável.

4 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto,  conheço do processo e dou-lhe provimento para  reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais.

É como voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do processo e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 02 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO