poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801757-73.2021.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: EUDOXIA PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO JAIRO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível, interposto por FRANCISCO JAIRO PEREIRA DA SILVA, sucessor nos autos de EUDOXIA PEREIRA DE SOUSA, contra sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Compulsando os autos, verifico que o número do contrato que alega ter sido feito mediante fraude (850775975-43.0067), na realidade corresponde à parcela do contrato de cartão de crédito consignado já discutido judicialmente, sendo objeto do processo de nº 0801730-90.2021.8.18.0069.   

Devidamente intimada para esclarecer sobre eventual litispendência, a parte apelante não apresentou manifestação.

É o que importa relatar. DECIDO.

A litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (artigo 485, V do CPC).

Verifico que o número do contrato que alega ter sido feito mediante fraude (nº 850775975-43.0067), é objeto do processo de nº 0801730-90.2021.8.18.0069.  

Acerca da litispendência, o artigo 337 do referido código preceitua que:

“Art. 337 (…)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

Daniel Amorim Assumpção Neves classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isso é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda), já que a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: a economia processual e a harmonização dos julgados:

“Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.”

Logo, vê-se que a presente demanda tem as mesmas partes (EUDOXIA PEREIRA DE SOUSA x BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A), mesma causa de pedir (discussão acerca do contrato nº 850775975-43.0067) e o mesmo pedido (declaração de nulidade contratual) em comparação com a ação nº 0801730-90.2021.8.18.0069, ficando evidente a litispendência.

Verifica-se ainda que no processo de nº 0801730-90.2021.8.18.0069 a citação válida foi anterior ao dos presentes autos, conforme art. 240 do CPC.

Destaque-se ainda que o referido processo já se encontra julgado, em fase recursal.

Ademais, conforme disposto no art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a existência de litispendência:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

Nesse sentido é a jurisprudência deste TJ/PI:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETOS SEMELHANTES. MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (inteligência do art. 485, V, NCPC). 2. O termo \'litispendência\' deve ser entendido como exceção de litispendência, o que significa a alegação de existência de um processo instaurado anteriormente versando sobre a mesma lide que é submetida a julgamento no processo em que o réu oferece dita defesa. O seu reconhecimento gera a extinção do segundo processo (art. 485, V) porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante outro juízo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002978-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019)”

Portanto, deve ser reconhecida de ofício a litispendência entre as ações, com base no art. 485, V, do CPC, restando prejudicadas a análise das argumentações trazidas pelo apelante em sede recursal.

Diante do exposto, não conheço do recurso de Apelação Cível, e, na oportunidade, declaro de ofício a litispendência existente na presente demanda em comparação com a ação de nº 0801730-90.2021.8.18.0069, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte apelante em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA