JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA E TAXA DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos débitos cobrados em razão de tarifas de conta bancária inativa. As regras estabelecidas pelo Normativo SARB n.º 002/2008, determina que constatada a inatividade da conta corrente por 90 dias, deve à instituição bancária notificar o correntista acerca da incidência de encargos de manutenção ou da possibilidade de encerramento da conta, quando completados seis meses, o que não ocorreu. Ressalte-se que, consoante o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, considera-se conta inativa, para fins de incidência de tarifas, quando não movimentada por mais de seis meses. - Falha na prestação do serviço configurada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027437-45.2017.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 12/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027437-45.2017.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: JUSSILEUDE COSTA SILVA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA E TAXA DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos débitos cobrados em razão de tarifas de conta bancária inativa. As regras estabelecidas pelo Normativo SARB n.º 002/2008, determina que constatada a inatividade da conta corrente por 90 dias, deve à instituição bancária notificar o correntista acerca da incidência de encargos de manutenção ou da possibilidade de encerramento da conta, quando completados seis meses, o que não ocorreu. Ressalte-se que, consoante o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, considera-se conta inativa, para fins de incidência de tarifas, quando não movimentada por mais de seis meses.

- Falha na prestação do serviço configurada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para: 1. declarar a rescisão do contrato, sem cobranças de valores pelo requerido oriundo de juros e encargos; 2. determinar que a Requerida proceda à imediata suspensão de cobranças, bem como a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, caso ainda esteja inscrito, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor atribuído à causa; 3. condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) (ID 7385029 – pp. 39/43).

A recorrente interpôs recurso inominado requerendo o provimento do recurso e, em consequência seja julgado improcedente o pedido inicial, vez que são incabíveis os danos morais arbitrados ante a ausência de provas (ID 7385029 – pp. 44/63).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações da recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7385035).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora