EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Poste de energia elétrica dentro de propriedade DA AUTORA. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ELÉTRICA. SUPOSTO RISCO DE DANO AS PESSOAS QUE RESIDEM NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800074-76.2021.8.18.0141 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800074-76.2021.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA FRIANSCACI DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA BARBOSA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA BARBOSA ARAUJO, BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS, JOSIANNE MARIA DA SILVA ABREU PONTES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Poste de energia elétrica dentro de propriedade DA AUTORA. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ELÉTRICA. SUPOSTO RISCO DE DANO AS PESSOAS QUE RESIDEM NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA FRIANSCACI DA SILVA em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Narra a autora que foi há um poste de energia elétrica dentro de sua propriedade, e nunca houve por parte da autora autorização para o referido poste está dentro de sua propriedade, impossibilitando a autora de construir no espaço em que o poste está, trazendo sérios prejuízos e limitações à autora no uso de sua propriedade, além de possíveis riscos de choques elétricos nos moradores. Informa que já solicitou por várias vezes a retirada do referido poste ao responsável, porém até a presente data não obteve êxito, o que vem gerando inúmeros transtornos.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto: 1) Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a remover o poste fincado no imóvel localizado na Rua 13 de Maio, Quadra 03, Casa 01, Bairro Santa Cruz, Beneditinos/PI, no prazo de 30 (trinta) dias e às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) Julgo IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro benefício da justiça gratuita à requerente.”.

Inconformados com a sentença proferida, a parte autora e ré interpuseram seus recursos inominados. A autora, requer o provimento do recursos para que seja concedida a devida indenização por danos morais, condenando a Recorrida ao pagamento de tal indenização. Já a parte ré, deseja, em síntese, a reforma da sentença no que diz respeito à determinação de remoção do poste do prazo de 30 dias sem ônus ao Recorrido, acatando a previsão de execução da obra no prazo de 60 dia após aprovação do orçamento pela consumidora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 5514421) apenas pela Equatorial.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.