EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803185-16.2022.8.18.0050 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803185-16.2022.8.18.0050

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA NUNES

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803185-16.2022.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA NUNES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual a parte autora alega: que é aposentada e titular de benefício junto a previdência social; que entrou em desespero ao ver sua única fonte de renda reduzida e que não recebeu os valores decorrentes do empréstimo em discussão. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a suspensão dos descontos no benefício do Autor; a devolução em dobro dos valores descontados de forma irregular e a condenação do Banco Requerido por danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: que o Requerente realizou a contratação de empréstimo através do Internet Banking, com uso de cartão, senha e chave de segurança; que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta corrente de titularidade do Autor e que a Requerente postula indenização com base em alegações sem nenhum fundamento (ID 13408980).

Destaque-se, que, durante a realização da Audiência Una, a Autora afirmou: “que não sabe ler nem escrever; que recebe seu benefício no Bradesco; que nunca teve seus documentos roubados ou perdidos; que coloca a mão no caixa eletrônico; que costuma ir no banco com seu marido; que só ela tem acesso ao seu cartão; que já fez empréstimo com o banco Bradesco; que já fez três empréstimos com o Bradesco mas que não recorda quando foi" (ID 13409007). 

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que analisando a documentação apresentada nos autos, observo que o requerido comprovou a existência de contrato entre as partes e a realização de TED em favor da parte autora; que o saldo remanescente foi depositado na conta bancária da autora, como demonstrado pelos extratos juntado pelo requerido e que findou comprovado que a parte autora se beneficiou dos valores que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Por consequência, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o fez com resolução do mérito, nos termos do art 487, I do CPC. (ID 13409009).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que sem realizar qualquer operação de empréstimo, passou a receber depósitos em sua conta corrente; que não há contrato ou TED válido juntado aos autos e que houve falha na prestação dos serviços. Por fim, requereu o provimento do Recurso Inominado, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, para julgar procedente os pedidos constantes na inicial (ID 13409011).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou: que a Recorrente realizou regularmente a contratação do empréstimo objeto desta demanda; que o empréstimo foi realizado de forma eletrônica, por meio de inserção de cartão e senha/biometria e que não houve defeito na prestação dos serviços (ID 13409065).

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 19/12/2023