poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0756124-81.2023.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Crimes contra a Ordem Tributária]
RECORRENTE: ANTONIA REGIA CRONEMBERGER COELHO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Tendo o juízo a quo se retratado da decisão recorrida absolvendo a ré pelo reconhecimento da prescrição e determinando a redesignação de nova audiência de instrução, pelo que pleiteava a defesa no presente Recurso, encontra-se este prejudicado pela perda de seu objeto.

Decisão monocrática

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ANTÔNIA REGIA CRONEMBERGER COELHO, acostado aos autos, Id Num. 11728087 - Pág. 21/31, inconformada com a decisão de ID Num. 11728087 - Pág. 124/126, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, objetivando o reconhecimento da prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial acusatória e o deferimento de diligências solicitadas pela defesa durante a instrução processual.

Em contrarrazões de ID Num. 11728087 - Pág. 7/10, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso.

No parecer de ID Num. 12372847 - Pág. 1/4, a douta Procuradoria de Justiça opinou CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, mantendo-se incólume a decisão vergastada em todos os seus termos.

Em ID Num. 12808310 - Pág. 1, a recorrente informa que o magistrado a quo proferiu decisão reconhecendo a nulidade no ato de intimação da recorrente para audiência de instrução no processo de origem, pelo que as questões relativas à produção de provas e outras questões preliminares devem passar por nova apreciação.

Consta no ID Num. 12808311 - Pág. 2/3 a decisão do magistrado:

a) absolvendo sumariamente a Ré ANTÔNIA REGIA CRONEMBERGER COELHO pelo crime tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137, em virtude da prescrição, conforme arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, do CP c/c art. 397, inciso IV, do CPP;

b) tornando sem efeito a decisão que decretou a revelia à Ré ANTÔNIA REGIA CRONEMBERGER COELHO e redesignando audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2023, às 11:00 horas, nas dependências daquele Juízo, o qual está localizado à R. Sen. Joaquim Píres, 1199 - Ininga, Teresina - PI, 64049- 590.

É o suscinto relatório. Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Como visto, trata-se de Recurso em Sentido Estrito no qual a defesa pleiteou a reforma da decisão saneadora do processo que rejeitou a alegação de prescrição.

DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM SENTIDO ESCRITO

Em petição acostada aos autos, Id Num. 12808310 - Pág. 1, a seguir transcrita, a recorrente alega resta esvaziado o objeto do presente recurso, o que enseja sua extinção sem apreciação de mérito. Verbis:

"EXMO DESEMBARGADOR RELATOR

O MM. Juízo a quo proferiu decisão reconhecendo a nulidade no ato de intimação da recorrente para audiência de instrução no processo de origem, pelo que as questões relativas à produção de provas e outras questões preliminares devem passar por nova apreciação.

Entende-se que resta esvaziado o objeto do presente recurso, o que enseja sua extinção sem apreciação de mérito.

Segue anexa a decisão referida.

Teresina/PI, 16 de agosto de 2023.

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - OAB/PI 5.150"

Da análise dos autos, verifica-se que a situação ocorrida quando da interposição do recurso não mais subsiste.

Isso porque, o magistrado a quo, reformou a decisão recorrida (ID Num. 12808311 - Pág. 2/3), tendo, por conseguinte, absolvido sumariamente a Ré ANTÔNIA REGIA CRONEMBERGER COELHO pelo crime tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137, em virtude da prescrição, conforme arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, do CP c/c art. 397, inciso IV, do CPP, tornando sem efeito a decisão que decretou a revelia à Ré e redesignnou audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2023, às 11:00 horas, nas dependências do Juízo, o qual está localizado à R. Sen. Joaquim Píres, 1199 - Ininga, Teresina - PI, 64049- 590.

Assim, a irresignação do recorrente perdeu seu objeto, restando o recurso prejudicado.

 DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO interposto, em face da perda de seu objeto.

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei. Remetam-se os autos ao Juiz de primeiro grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator