EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERENCIAL DA TITULARIDADE PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DE EXISTIR SITUAÇÃO INDESEJADA, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800945-58.2020.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800945-58.2020.8.18.0136

RECORRENTE: JOSUE OLIVEIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: PAULO CARDOSO DA ROCHA - ME

Advogado(s) do reclamado: DIEGO VALERIO SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERENCIAL DA TITULARIDADE PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DE EXISTIR SITUAÇÃO INDESEJADA, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSUÉ OLIVEIRA DE SOUSA em face de CARDOSO VEÍCULOS.

 O Requerente, em 23 de agosto de 2013, realizou a venda de uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2009, RENAVAN 139839542, placa NID 8494, para CARDOSO VEÍCULOS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme recibo em anexo. As partes acordaram que o comprador faria a transferência da motocicleta. Todavia, posteriormente o requerente descobriu que a motocicleta ainda consta em seu nome e também inúmeros débitos referentes a taxas do Detran, impostos e multas de trânsito.

 Pleiteia o autor que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para que a requerida seja obrigada a fazer a transferência da motocicleta para seu nome e a assumir todas as dívidas referentes a IPVA, taxas do Detran e multas de trânsito, inclusive os pontos das referidas multas, além de indenizar o autor pelos danos morais causados

 Por tais razões ingressou em juízo.

 Sobreveio sentença que julgou: “ Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nessa parte faço para afastar o pleito de indenização por danos morais. De outra parte, condeno o réu, Paulo Cardoso da Rocha – ME, a proceder com a transferência do veículo descrito na inicial junto ao Detran-PI no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua efetiva intimação, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitando-se ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Malgrado a providência pelo réu, determino, cumulativamente, o bloqueio administrativo para tráfego do veículo em questão devendo para isso ser oficiado à repartição de Trânsito, sem prejuízo de sua busca e apreensão por expedição de mandado com caráter itinerante, independente da multa cominatória. Ordeno sejam oficiados à Secretaria de Fazenda do Piauí e ao Detran-PI, com cópias desta decisão, a fim de em cumprimento promovam a transferência mediante esta ordem judicial dos débitos referentes a IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e multas de trânsito referentes ao veículo em questão, a partir de setembro de 2013, para o nome do réu. Concedo a gratuidade judicial ao autor tendo em vista a demonstração de sua hipossuficiência financeira, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública. Transitado em julgado intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos”.

 Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso inominado pretendendo o reconhecimento do dano moral. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

 Sem contrarrazões nos autos.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus sucumbenciais.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.