RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800363-35.2021.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800363-35.2021.8.18.0003

RECORRENTE: THOMAS DAVYD DE MORAIS BATISTA

Advogado(s) do reclamante: VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800363-35.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: THOMAS DAVYD DE MORAIS BATISTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143-A, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO - PI15276-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por THOMAS DADYD DE MORAIS BATISTA em face de ESTADO DO PIAUÍ aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Policial Militar e que durante certo período trabalhou no período noturno, mas não recebeu os adicionais noturnos devidos.

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou procedente o pedido do Requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento do valor total pleiteado, correspondendo ao montante de R$ 913,50 (novecentos e treze reais e cinquenta centavos), em favor da parte Autora, a título de adicional noturno não pago referente a agosto/2018 e setembro/2018, considerando também valores não recebidos nos meses em que a parte Autora percebeu apenas parcialmente (SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2018, bem como dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL de 2019),  com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. E por fim, determino que o Requerido Estado do Piauí passe a promover retroativamente, desde agosto de 2018 e em todos os meses, o pagamento da parcela na forma integral referente ao adicional noturno ao Requerente, porquanto deve ser levado em consideração as 50 (cinquenta) horas noturnas trabalhadas, conforme o valor pleiteado, considerando o valor integral não pago do adicional noturno.

Razões do recorrente: da existência de lei de carreira específica – estatuto do servidor público impossibilidade de aplicação analógica de outras leis; que a sentença reconhece o direito da Autora ao adicional noturno na ordem de 20% (vinte por cento), eis que a Autora não trouxe elementos necessários para que o Juízo pudesse avaliar os pagamentos realizados pelo Réu; que o valor de adicional noturno no valor 20% sobre o horário compreendido entre 22 h às 5 h vem sendo e continuará sendo pago ao Autor, conforme art. 18 da Lei 5.378/04; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de uma Ação de Cobrança de Adicional Noturno na qual o autor requer o pagamento dos valores retroativos correspondente ao adicional noturno que não foram pagos corretamente no período de agosto/2018 a abril/2019, bem como a implementação de forma integral do valor adicional de 50(cinquenta) horas noturnas trabalhadas e não por apenas 40(quarenta) ou 20(vinte).

Compulsando os autos, verifico não há provas nos autos de que o autor trabalhou durante o período noturno fora da escala de serviço, juntando apenas os contracheques e o requerimento administrativo requerendo as parcelas não adimplidas.

Em relação a alegação de pagamento a menor de adicional noturno, não existe previsão legal estadual quanto a base de cálculo seja a hora reduzida.

Desse modo, entendo que o recorrente assiste razão em sua argumentação, pois não existe previsão legal de aplicação reduzida da hora noturna, logo a hora noturna deve ser computada como sendo de 60' (sessenta minutos), por falta de amparo legal. Sendo assim, não há que se falar em pagamento retroativo, eis que o Estado do Piauí vem regularmente pagando os 20% a título de adicional noturno com base em 60' (sessenta minutos).

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de pagamento retroativo pleiteado na exordial.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 01/02/2024