poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000462-09.2005.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: SINDILOJAS-SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO RECEBIDO NO STF. DEVOLUÇÃO PARA APLICAÇÃO TEMA 94/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EC 29/2000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. . REFORMA DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO REALIZAÇÃO.

1. O aresto combatido foi proferido em confronto com Tema 94/STF, que considerou a constitucionalidade da EC 29/2000, julgamento do RE n.º 586.693 (Tema 94), com repercussão geral reconhecida.

2. A Lei n.º 3.068/2001, que prevê a cobrança progressiva do IPTU não é inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE n.º 586.693 (Tema 94), e jurisprudência dominante, segundo os quais é constitucional lei municipal que prevê a cobrança de IPTU com alíquotas diferentes quando editadas posteriormente à EC n.º 29/2000.

3. Considerando o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE n.º 586.693 (Tema 94), submetido ao regime de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação pela Corte Julgadora, para afastar o aresto combatido e julgar procedente a remessa necessária para declarar a constitucionalidade e legalidade da cobrança do IPTU a que alude a Lei n.º 3.068/2001.

4. Decisão reformada.

DECISÃO TERMINATIVA:

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Teresina/PI, em face do acórdão proferido pela 2.ª Câmara Especializada Cível deste TJPI nos autos n.º 0000462-09.2005.8.18.0000 (ID 6532413, pág. 133/139), que manteve a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública (ID 6532413, pág. 115/123), que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.068/2001, e determinando ao Secretário de Finanças do Município de Teresina/PI que se abstenha de cobrar do impetrante e de seus associados, alíquota de IPTU progressiva em razão da localização e do valor venal do imóvel.

Em suas razões, alegou o Município de Teresina (ID 6532413, pág. 1/13) que houve violação aos arts. 145, §1º, 156, §1º, da CF, e a EC 29/2000, bem como a jurisprudência da Suprema Corte, requereu a remessa dos autos.

Após contrarrazões (ID (ID 6532413, pág. 169/179), onde o SINDILOJAS rebateu os argumentos do recorrente e pugnou pelo conhecimento e desprovimento.

Encaminhados os autos ao STF, onde foi autuado e distribuído sob n.º 558658-1, sob a relatoria Min. Sepúlveda Pertence (ID 6532413, pág. 185/), que em decisão proferida recebeu o agravo de instrumento determinando o seu apensamento aos autos originais para ser aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no art. 543-B, CPC (ID 6532413, pág. 195/197).

O Presidente deste TJPI, invocando o art. 58, I, da LC 230/2017, determinou a redistribuição dos autos à Vice-Presidência, a quem compete, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), a análise dos recursos extraordinários, especiais e ordinários, dentre outros (ID 8254463, pág. 1/2).

O Vice-Presidente determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo para juízo de retratação, nos termos do art. 1030, II, CP, em observância ao Tema 94/STF. Caso, o juízo de retratação fosse refutado, com a manutenção do acórdão recorrido, retornassem os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, CPC (ID 10814916, pág. 1/2).

Distribuídos aos autos ao Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, sucessor do Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, foi determinada a intimação das partes sobre o interesse no julgamento do feito (ID 11987149), tendo apenas o Município de Teresina se manifestado sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 12469808).

Em decisão (ID 13756884), o Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior declarou seu impedimento por haver atuado em primeira instância, conforme art. 144, I, CPC (ID 6532413, pág. 124), e ainda, a presente demanda era conexa à Remessa Necessária Cível n.º 0001150-05.2004.8.18.0000, cujos autos se encontravam sob minha relatoria, determinando a redistribuição do feito.

Os autos foram redistribuídos ao Presidente do TJPI que determinou sua redistribuição por prevenção a esta relatoria, conforme exposto na decisão do Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ID 13756884).

É o que basta a relatar. Decido.

De início, cabe ressaltar que, em regra, a decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado. Todavia, a lei adjetiva civil traz hipótese expressa em que a decisão do mérito do recurso poderá ser dada por meio de uma decisão monocrática proferida por um relator (art. 932, inciso V, alínea “b”, c/c art. 1.011, inciso I, do CPC).

Vieram-me os autos conclusos para fins de possível retratação (art. 1.030 do CPC).

Entendo que o juízo de retratação comporta provimento, visto que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos.

O Recurso Extraordinário foi interposto em face da decisão proferida nos autos n.º 0000462-09.2005.8.18.0000, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal em face do acórdão proferido pela 2.ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado:

“REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a lei municipal n.º 3.068/2001 viola o princípio consagrado no art. 145, §1.º, da CF, mantém-se a decisão monocrática. Decisão unânime, contrariamente ao parecer ministerial superior”. (ID 6532413, pág. 133/139).

O artigo 145, §1.º, da Constituição Federal prescreve a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos, e sempre que possível, os impostos tem caráter pessoal e serão graduados seguindo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Saliento que o art. 156, §1.º, da Constituição Federal, antes da EC n.º 29/2000, previa que o IPTU poderia ser progressivo, nos termos de lei municipal, de formar a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, cuja redação era a seguinte:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

§ 1.º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.”

Assim, a progressividade do IPTU foi inicialmente prevista, entretanto a jurisprudência, sobretudo a do STF, entendia que o referido dispositivo não era aplicável de imediato, daí a EC n.º 29/2000, veio estabelecer as balizas da progressividade sem que se possa cogitar, na espécie, de violação ao art. 145, §1,, da Carta Política , de que a regra é que os impostos têm caráter pessoal e graduação segundo certos elementos, não existindo distinção entre este ou aquele tributo, por isso, para a conjugação da regra geral com a regra especial do IPTU, a EC n.º 29/2000, fez o alinhamento entre os dois dispositivos, passando o art. 156, §1.º, da Carta Maior, a seguinte redação:

“§ 1.º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4.º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e -

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Por sua vez, o STF no julgamento do RE 586.693 (Tema 94), assentou a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 20/2000, no que tange à possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel”, em acórdão assim ementado:

NULIDADE – JULGAMENTO DE FUNDO – ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançar-se o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000. (RE 586693, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-01 PP-00126), grifei.

No referido julgado  foi fixada a tese de que "É constitucional a Emenda Constitucional n.º 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel", (Tema 94).

Dessa forma, o STF afastou a pecha de atribuída à EC 29/2000, e com isso, entendeu haver harmonia entre a Constituição Federal e lei municipal que após o advento da EC 29/2000, prevê alíquotas diversas para o IPTU.

Dentro desse cenário, tendo em vista a insurgência do Município de Teresina e considerando os parâmetros de interpretação fixados pelo Supremo Tribunal Federal, extirpando a divergência hermenêutica existente em sede da jurisprudência pátria, há de se realizar o juízo de retratação para a devida adequação do julgamento proferido pela Egrégia 2.ª Câmara Especializada Cível (hoje 2.ª Câmara de Direito Público), cujos autos vieram a esta relatoria por sorteio em razão de impedimento declarado pelo substituto legal do relator anterior Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho.

In casu, o acórdão recorrido reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.068/2001, por violação ao princípio consagrado no art. 145, §1.º, da Constituição Federal em razão da cobrança de IPTU, o qual se encontra em manifesta contrariedade ao decidido pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 586.693 (Tema 94), e na sua jurisprudência consolidada. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI 5.753/2001 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. PROGRESSIVIDADE FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TEMA 94 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 586.693. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR ARE: 1050867 SP - SÃO PAULO 0141670-85.2007.8.26.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-220 10-10-2019), grifei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE IPTU APÓS A EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 94 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70014742985, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 19-02-2019) (TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário": 70014742985 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 19/02/2019, Primeira Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/02/2019), grifei.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 – Município de São Bernardo do Campo – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigíveis as taxas de limpeza pública e conservação e de prevenção e extinção de incêndios, declarando a validade do IPTU exigido pela municipalidade nos termos da Emenda Constitucional 29/2000 – Acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da EC 29/2000 e da Lei municipal 4931/2000 - Recurso Extraordinário interposto pela municipalidade de São Bernardo do Campo – Autos devolvidos à turma julgadora para que o colegiado realize o juízo de conformidade à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 586.693/SP (Tema 94) que fixou a seguinte tese: "É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, no que estabeleceu a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel"– Lei municipal nº 4.931/2000 que previu progressividade em função do valor do imóvel - Adequação do julgado ao Tema 94 do STF - Acórdão alterado para negar provimento ao recurso oficial e aos recursos voluntários tanto dos autores quanto do município. (TJ-SP - AC: 91009880320058260000 São Bernardo do Campo, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023), grifei.

Agravo interno em apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Reexame na forma do art. 1.030 II CPC/15. Tributário. Alíquotas diferenciadas de IPTU. Tema nº 523 do STF que reconheceu a constitucionalidade das leis municipais anteriores à EC nº 29/2000. Distinção estabelecida pela Corte Constitucional entre as alíquotas diferenciadas e as progressivas. Decisão a ser reexaminada que aplicara a súmula nº 668 do STF, que merece reforma para se adequar à tese em questão. Reforma do Acórdão para dar provimento ao agravo interno do réu e revendo a monocrática do Relator original, julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão da sucumbência. (TJ-RJ - APL: 01501608820078190001, Relator: Des(a). ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021), grifei.

Neste TJPI:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU PROGRESSIVO – LEI LOCAL POSTERIOR À EC 29/00 – POSSIBILIDADE – SÚMULA 668 DO STF – PROVIMENTO DOS RECURSOS. Considerando que a legislação local que definiu as normas de progressividade do ITPU é de 28/12/2001, ou seja, posterior à edição da EC nº 29/2000, consoante já decidiu o STF ao julgar o RE nº 293.451, “agora, com a EC 29, de 13.9.2000, o Município poderá, nos termos do §1º do art. 156, ajustar o seu IPTU às regras da progressividade”. Aplicação da súmula 668 do STF. Decisão unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 07.000720-9 | Relator: Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/08/2010), grifei.

Dessa forma, impõe-se a observância do precedente fixado pelo STF no Tema 94 em referência, considerando-se legítima e constitucional a cobrança do IPTU de forma progressiva referente à Lei n.º 3.068/2001, objeto do mandado de segurança na origem, alterando-se o acórdão recorrido, engando-se provimento à remessa oficial.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ALTERO o acórdão proferido (ID 6532413, pág. 133/139), e DOU PROVIMENTO à remessa necessária, denegando a segurança, conforme os fundamentos expostos.

Intime-se, publique-se e cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                             Relator