poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0750772-79.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Jornada de Trabalho]
AGRAVANTE: MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0750335-38.2022.8.18.0000, que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, por ausência dos seus requisitos legais. 

Conforme certidão de julgamento constante no ID 11896946 dos autos do Agravo de Instrumento 0750335-38.2022.8.18.0000, o mesmo fora julgado, onde os componentes da 2.ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e julgar parcialmente procedente, determinando ao Município agravado que proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o retorno da agravante à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo aumento salarial, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, foi declarada a PERDA DE OBJETO do presente Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade

É o relatório.

Decido.

Com o julgamento do Agravo de Instrumento, restou prejudicado o agravo interno em face da aludida decisão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado no 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se

Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator