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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0816233-68.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Outros]
APELANTE: GILBERTO JOSE DE MELO NETO
APELADO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
REPRESENTANTE: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR. DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por GILBERTO JOSÉ DE MELO NETO, julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória concedida anteriormente no processo, nestes termos:

“Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, determinar a sua matrícula no curso de medicina oferecido pela ré, relativo ao vestibular 2019.2” (ID 9947359 – p. 03).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) a Recorrida não logrou êxito em produzir elementos mínimos de convicção que, de fato, pudessem evidenciar qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito por parte da ré; ii) em virtude da autonomia universitária didático científica, que lhe foi assegurada no art. 207 da CF, a Recorrente tem competência para definir os currículos de seus cursos e os critérios de avaliação, em atendimento as recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos docentes, não sendo razoável que, por mera liberalidade, se determine que o aluno tenha tratamento diferenciado dos demais e na contramão das previsões constantes no contrato de prestação de serviços educacionais; iii) a exigência de conclusão do ensino médio para que o candidato tenha direito a se matricular nos cursos ofertados pela impetrada não somente se trata de exigência expressamente prevista no edital, como também, está em consonância como art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

É o relatório. Decido.

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, bem como foi interposto tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

Quanto ao mérito, conforme relatado, a Recorrente suscita que a exigência de conclusão do ensino médio para que o candidato tenha direito a se matricular nos cursos ofertados pela impetrada não somente se trata de exigência expressamente prevista no edital, como também, está em consonância como art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).

No entanto, ao analisar aos autos, verifico que foi deferido o pedido liminar feito pelo Agravado, qual seja, ingresso no curso de Medicina, no dia 11-07-2019, ou seja, a mais de quatro anos.

Desse modo, entendo ser aplicável ao caso a teoria do fato consumado, porquanto consistiria em decisão excessivamente gravosa a eventual revogação de tal medida já deferida judicialmente.

Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica, foi editado, por este Egrégio Tribunal de Justiça, a Súmula de nº 05, segundo a qual “aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.”

Logo, tratando-se de entendimento cristalizado neste Tribunal através de súmula, a medida que ora se impõe é o desprovimento monocrático da Apelação sub examine, tal como previsto pelo art. 932, IV, “a”, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Portanto, convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível, bem como nego-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, “a” c/c Súmula 05 do TJ-PI.

Por fim, determino a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo Apelante, apreciados equitativamente pelo juízo a quo, para o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão no prazo de 15 dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR