Trata-se de apelação interposta pela autora, MAURA SERGINA PEREIRA MIRANDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI nos autos da ação indenizatória intentada em desfavor de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Eis o dispositivo sentencial: 

 Irresignada, a parte autora, em suas razões (id. 9417259), sustenta: da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da inversão do ônus da prova; que a parte ré não trouxe nenhuma defesa ou prova capaz de desconstituir o direito da parte autora; da falha na prestação do serviço; afirma que se utilizou da plataforma da empresa requerida, para realizar um pagamento, no entanto, foi vítima de um golpe; da teoria do risco da atividade; da comprovação dos danos morais e materiais. 

 Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso a fim de reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

 Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id. 9417264) sustentando que a parte Apelante repete de forma idêntica os argumentos que foram trazidos na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecido; no mérito, da legalidade de sua conduta - a inexistência de danos morais e materiais, ante a inexistência de comprovação de suas alegações. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.

 O recurso foi recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo (id. 10547986). 

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):  

1 – PRELIMINARMENTE  

1.1 - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  

Sustenta a parte apelada, em suas contrarrazões, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte apelante, sob a justificativa de que não foi mostrado o desacerto do decisório recorrido, uma vez que teria apenas reiterado os argumentos veiculados na petição inicial, não atacando, de fato, a motivação do decisum.  

  Para que possa ser conhecido, o recurso deve cumprir uma série de requisitos, entre os quais o da regularidade formal.  

  Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.

Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. A propósito, assevera Araken de Assis:   

O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. ps. 95/96.) 

Nesse sentido, também leciona José Carlos Barbosa Moreira:  

A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565). Rio de Janeiro: Forense. p. 333.)  

 In casu, examinando detidamente as razões do recurso de apelação aviado, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ele entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal.    

Rejeito, pois a preliminar arguida.  

2 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL  

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível.  

3 – MÉRITO DO RECURSO 

Cinge-se a controvérsia sobre a eventual existência de falha na prestação de serviço por parte da ré a ensejar a  sua condenação quanto a reparação por danos materiais e morais em razão da autora ter sido vítima do chamado golpe do boleto. 

  A questão deve ser analisada à luz das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2º, do Código e os réus se ajustam ao conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. 

 O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 469 nos seguintes termos: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Cogente, portanto, a sua aplicação. 

 O referido dispositivo legal, apesar de não exigir culpa por parte do plano de saúde, não afasta a existência de nexo causal entre o fato/dano e o serviço.

 No entanto, isso não significa dizer que qualquer documento ou canal de negociação que contenha o logotipo da empresa estará sob o manto de sua responsabilidade.

 E da análise do conjunto probatório acostado aos autos, entendo que a sentença merece ser mantida. 

 Isso porque, as provas apresentadas nos autos demonstram que de fato a autora foi vítima de golpe, pois da conversa via whatssap (Id 9416513), observa-se que após a apelada fornecer o número do CPF e data de nascimento, o estelionatário teve acesso a todos os seus dados, com isso, quando da negociação, apresentou o suposto valor devido e o quantum para quitação, porém informando valores diversos para quitação, ou seja, inicialmente fez a cobrança do valor de R$475,31, posteriormente de R$3.374,31 e R$974,37, evidenciando que sequer sabia o valor do débito da parte autora.

 Além disso, outro sinal de fraude é que no boleto bancário para quitação da dívida disponibilizado, não há o número do contrato, bem como o CNPJ da UNIMED, contendo apenas um logotipo atribuído a esta, o qual não assegura a licitude da origem (Id 9416514).

 Assim, ainda que no boleto tenha aparecido a logomarca da apelante, este fato, por si só, não se mostra suficiente para se confirmar a falha na prestação dos serviços, bem como afastar o fato de que a autora foi vítima de terceiros estelionatários, fato excludente de responsabilidade da apelante (art. 14, § 3º, II, do CDC).

 Portanto, incontroversa a fraude, logo, não é admissível imputá-la ao apelante, observando ser inaplicável a orientação da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese por não se tratar de fortuito interno. 

Neste sentido colaciono os seguintes julgados: 

Ação de restituição de valor c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço do réu, condenando-o a ressarcir o valor do boleto falso pago pela autora. Ilegitimidade passiva ad causam – O banco réu responde, em tese, pela falha na prestação do serviço apontada na inicial – Pertinência subjetiva passiva que decorre de sua posição como fornecedor – Preliminar rejeitada. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo – Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC – Culpa exclusiva da requerente evidenciada – A alegação no sentido da obtenção do boleto por aplicativo "WhatsApp", após acesso ao sítio eletrônico do Banco requerido não restou corroborada por qualquer elemento de prova – Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp" e não pelo site do Banco réu, figurando como beneficiária pessoa estranha ao contrato de financiamento – Falha na prestação do serviço do réu não demonstrada – Rompimento do nexo causal evidenciado – Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu – Ação julgada improcedente – Recurso do réu provido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.  (TJ-SP - AC: 10027021520218260082 SP 1002702-15.2021.8.26.0082, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022) 

Apelação cível. Contrato de financiamento. Pagamento. Boleto falso. Fraude. Culpa exclusiva do consumidor. Falta de diligência. Fortuito externo. Ausência de nexo de causalidade. Negativação. Responsabilidade. Banco. Inexistência. Não é porque se está diante de uma relação em que incidem as regras protetivas da legislação consumerista que se deve condenar a cadeia de fornecedores do serviço infundadamente por todo e qualquer infortúnio ocorrido com o consumidor. Com efeito, a Súmula 479 do STJ preconiza que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entretanto, a obtenção de título para quitação de contrato através de fonte não indicada, tampouco comprovada nos autos, somado a não exibição de recibos de amortizações extraordinárias ou documentos indicando desconto que justificasse a liquidação do contrato no valor do boleto juntado aos autos, significativamente abaixo do saldo devedor, não se trata de fortuito interno, mas externo à operação bancária de emissão de títulos. O consumidor, assim como os fornecedores de serviços, também possui o dever de atuar de modo a não incrementar os riscos decorrentes das relações negociais, incluindo, nesta perspectiva, a cautela quanto aos meios de pagamento dos serviços contratados. Ao consumidor cabe, em todas as práticas comerciais, mas, mormente naquelas realizadas por meios outros que não o presencial, em que se está mais propenso a fraudes, agir com diligência, cautela, certificando-se acerca da veracidade das ofertas veiculadas. Ausente o nexo causal necessário a permitir o reconhecimento da obrigação quando o evento danoso se dá por conduta própria do consumidor do serviço, em ação estranha à atividade do fornecedor. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004275-82.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti da Silva, Data de julgamento: 24/08/2020) 

No caso, ausente prova de que o boleto tenha sido gerado nos sistemas disponibilizados pela apelante, ou de que os falsários obtiveram dados junto a instituição financeira, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em configuração de dano moral, uma vez que exigível a dívida. 

Deste modo, evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte apelante, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 

4 – DISPOSITIVO 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO