HABEAS CORPUS 0761643-37.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0846910-42.2023.8.18.0140 

ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO CANTUÁRIA MONTEIRO ROSA FILHO 

PACIENTE(S): JHON PABLO FERREIRA DE ARAUJO 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA-PI 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. 

1. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar realizada pelo juízo a quo, o que encerra as pretensões do presente mandamus; 

2. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, considera-se também cessado o suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente; 

3. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual; 

4. Objeto prejudicado. Extinção do pedido sem resolução de mérito. 

DECISÃO 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOSÉ ANTONIO CANTUÁRIA MONTEIRO ROSA FILHO, em favor do paciente JHON PABLO FERREIRA DE ARAUJO e apontando como autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA-PI (AÇÃO DE ORIGEM nº 0846910-42.2023.8.18.0140). 

Consta que o paciente figura em investigação policial que apura os crimes de organização criminosa armada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo majorado. 

Argumenta que a prisão temporária do paciente, cumprida em 21 de setembro de 2023, não guardaria contemporaneidade com o fato narrado na representação policial e que supostamente revela seu envolvimento com a organização criminosa armada. 

Destaca supostas boas adjetivações do paciente para que se conceda o Habeas Corpus com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 

Traz como pedidos: 

“a) A concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão temporária até a análise do mérito deste writ, considerando a ausência de contemporaneidade ante a decretação da prisão temporária, a primariedade do paciente e das demais condições pessoais que lhe são favoráveis; 

b) Subsidiariamente, que sejam acolhidas as medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista a ausência de fatos novos que corroborem pela manutenção da prisão temporária.” 

Juntou documentos. 

Pedido liminar denegado em ID 13578741. 

Presentes as informações do juízo a quo e a manifestação ministerial. 

É o que basta relatar para o momento. 

Consultando o parecer do representante do Parquet em ID 13931209 temos que: 

“Observa-se que, com conversão de Prisão Temporária, sobre a qual se insurge o presente Habeas Corpus, em Prisão Preventiva, tem-se novo título prisional que justifica a constrição cautelar do Paciente, restando superadas eventuais questões sobre supostas irregularidades no decreto de constrição temporária.” 

De fato, toda a irresignação em face da decisão que impôs a prisão temporária se encontra superada pela edição de nova decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, instituto diferente e que conta com requisitos e fundamentação próprios. 

Assim, sobrevindo nova decisão, resta inócua e, portanto, prejudicada pela perda do objeto, a apreciação dos argumentos expendidos em decisão anterior, já superada. 

Neste sentido: 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME INICIAL FECHADO – PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 

1. Segundo consta do sistema processual Themis Web, em 03.08.2016 o Magistrado de piso proferiu decisão nos autos da execução penal (fls.54/55), concedendo ao paciente progressão para o regime semiaberto, restando, pois, prejudicado o pedido de Habeas Corpus, face à perda superveniente do seu objeto; 

2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000441-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara 

Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017) 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 91, XIV, do Regimento Interno do TJPI. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 14.11.23 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora