EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DEVIDA - DÉBITO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O comprovante de pagamento apresentado pelo apelante não tem relação com o boleto emitido pela apelada, portanto, por culpa exclusiva da apelante não foi realizado o pagamento do boleto devido, ocasionando, assim, a negativação no cadastro de devedores. 2. Tendo o réu demonstrado a existência de vínculo contratual e do débito em aberto, resta autorizado o apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de um direito do credor, que afasta o ilícito. Nesta senda, tem-se que a instituição credora não agiu com má-fé, pois somente negativou o nome da apelante diante da inadimplência. Portanto, não evidenciada a má-fé da apelada, não há que se falar na sua condenação em dano moral. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000814-27.2017.8.18.0038 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000814-27.2017.8.18.0038

APELANTE: EDIVAN MARTINS CUNHA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS DIAS DA SILVA

APELADO: JDF NORDESTE EMPREENDIMENTO ALIMENTICIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DEVIDA - DÉBITO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

1. O comprovante de pagamento apresentado pelo apelante não tem relação com o boleto emitido pela apelada, portanto, por culpa exclusiva da apelante não foi realizado o pagamento do boleto devido, ocasionando, assim, a negativação no cadastro de devedores.

2. Tendo o réu demonstrado a existência de vínculo contratual e do débito em aberto, resta autorizado o apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de um direito do credor, que afasta o ilícito. Nesta senda, tem-se que a instituição credora não agiu com má-fé, pois somente negativou o nome da apelante diante da inadimplência. Portanto, não evidenciada a má-fé da apelada, não há que se falar na sua condenação em dano moral.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000814-27.2017.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: EDIVAN MARTINS CUNHA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS DIAS DA SILVA - PI14865-A

APELADO: JDF NORDESTE EMPREENDIMENTO ALIMENTICIO LTDA

Advogado do(a) APELADO: THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES - CE25636-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por EDIVAN MARTINS CUNHA, contra decisão exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral (Processo nº 0000814-27.2017.8.18.0038, Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI), ajuizada contra JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO PIAUI LTDA, ora apelada.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que adquiriu da ré, no mês de julho/2017, bebedeiras para seu estabelecimento comercial, sendo convencionado o pagamento para a data de 17/07/2017, tendo realizado-o no dia 13/07/2017. O autor alega, ainda, que a ré não mais efetuou vendas para o autor, conforme rotineiramente fazia, sendo que um dos vendedores da ré informou que não estava autorizado a realizar a venda em razão de um débito de R$ 965,09 (novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Segundo o autor, ele apresentou o comprovante de pagamento, contudo, em 24/08/2017, foi informado da negativação de seu nome junto à SERASA.

Sustenta a autora que jamais possuiu débito junto a requerida e não obstante inscreveu deliberadamente nos registros de restrição de crédito, lhe causando constrangimentos, dissabores e humilhação. Por fim, requer o julgamento procedente desta lide para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou aos autos os documentos.

A parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 10726054 - Pág. 31/46), alegando que a autora era a única responsável pelo pagamento do boleto, mas não o pagou, assim, inexistência de qualquer ilícito ou nexo causal da suposta e pretendida indenização, pois é correta a inscrição do nome do autor no cadastro de devedores.

Réplica à contestação (ID. 10726061 - Pág. 2/5).

Por SENTENÇA (ID. 10726369 - Pág. 1/3), o MM. Juiz julgou o feito improcedente, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (ID. 10726372 - Pág. 1/16), pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Intimada, a parte ré não apresentou suas contrarrazões, conforme certidão de ID.10726375.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Irresignada alega a apelante que existiu defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilidade objetiva do fornecedor. Alegou ainda que houve falha na prestação de serviço com a inserção descabida do nome da autora nos órgãos de restrições.

Cinge-se a controvérsia à alegada inexistência do débito que ensejou a quantia cobrada e culminou com a inclusão do nome da apelante no serviço de proteção ao crédito.

O MM. Juiz deferiu a inversão do ônus da prova.

E, nesse passo, não há como negar que nas ações declaratórias negativas, compete à parte ré provar a existência da relação jurídica, porquanto não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi:

"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80).

Compulsando os autos, não obstante os argumentos da apelante, verifica-se que o réu, desincumbiu-se do seu ônus da prova típico desta ação. Isto porque, conforme documentos constantes nos autos, resta patente a relação existente entre as partes, tanto que a ré juntou documentos que comprovam a relação.

A parte apelada/ré juntou aos autos documentos que comprovam a apelante como titular de boleto bancário (ID. 10726054 - Pág. 33), expedido pelo Banco Bradesco e com vencimento para o dia 17.07.2017, referente as Notas fiscais agrupadas 109071 e 109072 (ID. 10726054 - Pág. 50), com valor corresponde de a R$455,90 e R$965,09, respectivamente, como valor total de R$ 1.422,43 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos).

Assim, o valor que ensejou a inscrição da apelante nos cadastros de proteção ao crédito foi de R$ 965,09 (novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), relativo à nota fiscal de ID.10726054 - Pág. 13, como se vê na comunicação do SERASA que aponta que a dívida se refere ao contrato nº 109072 (ID. 10726054 - Pág. 16).

No entanto, observa-se que a cópia do comprovante de pagamento, juntada pela apelante (ID. 10726054 - Pág. 14), aponta para o pagamento da quantia de R$ 968,52 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, o comprovante de pagamento anexado, refere-se a Boleto diverso ao Emitido pela apelada.

Além disso, o boleto bancário pago pela apelante refere-se a documento emitido pelo banco do Nordeste e não pelo Banco Bradesco e o número do documento identificado é diverso do que consta no boleto devido.

Desta forma, o comprovante de pagamento apresentado pela apelante não tem relação com o boleto emitido pela apelada, portanto, por culpa exclusiva da apelante não foi realizado o pagamento do boleto devido, ocasionando, assim, a negativação no cadastro de devedores.

Logo, ao que se vê, é que as partes tinham relação jurídica e o débito existiu.

Assim, tendo o réu demonstrado a existência de vínculo contratual e do débito em aberto, resta autorizado o apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de um direito do credor, que afasta o ilícito.

Nesta senda, tem-se que a instituição credora não agiu com má-fé, pois somente negativou o nome da apelante diante da inadimplência. Portanto, não evidenciada a má-fé da apelada, não há que se falar na sua condenação em dano moral.

Portanto, a cobrança dos encargos advindos de prestação devida e não adimplido é lícita, tendo a parte ré demonstrado a origem da cobrança, não havendo que se falar em desconstituição dos débitos. Nesse quadro, a inscrição em órgão de proteção ao crédito foi lícita, situação que, por consequência, não enseja danos morais.

Para corroborar meu entendimento, transcrevo os seguintes julgados:

“CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ficando demonstrada a existência de débitos entre as partes, a negativação realizada pela empresa revela-se legítima. 2. No caso em apreço, houve a negativação do nome da Autora realizada por outro credor; entretanto, o registro é posterior ao que foi impugnado no bojo da presente ação, ou seja, não há que se falar em afastamento do dano moral por esse motivo. 3. No entanto, à época do registro o valor era devido, sendo motivo suficiente para afastar a condenação em danos morais. 4. Apelação desprovida. (TJ-PE - APL: 5094044 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 10/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2018)”.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTROS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO LEGÍTIMO DE NEGATIVAÇÃO (SÚMULA 385 DO STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I- Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em dano moral indenizável. II- Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00035812620188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/09/2020)”.

A teor da distribuição do ônus da prova (art. 373, do CPC/15) prevista em nosso ordenamento, caberia a parte apelante/autora trazer a estes autos a comprovação do ato ilícito a justificar indenização pelos danos morais, o que não o fez.

Sendo assim, tendo a apelada demonstrado a existência de débitos por parte da apelante, verifico que a inscrição revela lícita, afastando a violação do patrimônio moral da recorrente.

Daí ser impositiva a confirmação da sentença de improcedência.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 27/02/2024