JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800124-87.2017.8.18.0062 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800124-87.2017.8.18.0062

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARCELO ANDRADE DE JESUS, CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800124-87.2017.8.18.0062
 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MARCELO ANDRADE DE JESUS, CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES - PI8748-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora pleiteia o pagamento do valor atualizado e monetariamente corrigido de R$ 39.299,32 (trinta e nove mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) pela prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável em carro-pipa, para atendimento emergencial das necessidades de vítimas da seca e estiagem na região de Vila Nova do Piauí – PI.

A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC, tão somente para CONDENAR o requerido a PAGAR R$ 24.000,00 (dezoito mil reais) referente as 04 parcelas devidas pela prestação de serviços nos meses de AGOSTO/2014, SETEMBRO/2014, OUTUBRO/2014 e NOVEMBRO/2014, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros desde cada vencimento (obrigação contratual líquida – art. 398 do CC). Sobre os valores devidos pelo Estado do Piauí, deve-se incidir correção monetária com base na Tabela da Justiça Federal índice aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado e juros de mora ao mês a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

O recorrente Estado do Piauí aduziu em suas razões: Ofício GAB/DAF nº 439/2018 – ausência de registros da suposta prestação de serviços na SEDEC; Ausência de nota fiscal do mês novembro/2014; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente registrou ciência da sentença em 19-08-2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 22-08-2022 (segunda-feira), findando em 02-09-2022 (sexta-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 12-09-2022, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/01/2024