EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO. VEÍCULO DEFINITIVAMENTE DESMONTADO. VENDIDO OU LEILOADO COMO SUCATA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTES A IPVA E DPVAT VINCULADOS AO NOME DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017509-02.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017509-02.2019.8.18.0001

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: GEORGE DE SOUSA CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO. VEÍCULO DEFINITIVAMENTE DESMONTADO. VENDIDO OU LEILOADO COMO SUCATA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTES A IPVA E DPVAT VINCULADOS AO NOME DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por GEORGE DE SOUSA CARVALHO em face de ESTADO DO PIAUÍ e do DETRAN/PI.

O Requerente é proprietário do automóvel Fiat Siena, Placa OUB-3085,conforme comprova o documento em anexo, que foi destruído em um incêndio no dia 08 de Março de 2019. Em decorrência disso a sucata foi vendida, mas houve o devido recorte do chassi e retirada das placas. Entretanto, sustenta o autor, que o DETRAN-PI se recusa a iniciar processo de Baixa do Registro.

Pleiteia o autor que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, condenando o Requerido DETRAN-PI a dar baixa no referido veículo, retirando-o do seu sistema de dados, bem como para declarar inexistente qualquer débito do veículo junto aos Requeridos DETRAN-PI e Estado do Piauí (IPVA) a partir de 08 de Março de 2019.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Assim, pelos fundamentos expostos e com base no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Requerente, determinando ao Requerido DETRAN-PI que promova a baixa do registro do veículo Fiat Siena Essence 1.6, Placa OUB-3085, bem como determinando a ambos os Requeridos que excluam os débitos posteriores a 08/03/2019 de IPVA, licenciamento e DPVAT referentes ao veículo retromencionado. Defiro o pedido de justiça gratuita”.

 Inconformado com a sentença proferida, o requerido Estado do Piauí, interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja a) sejam mantidos os débitos relativos ao veículo em questão; ou b) sejam excluídos apenas os débitos relativos ao veículo posteriores à propositura da presente demanda. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

 O requerido DETRAN/PI não interpôs recurso.

 Contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.