EMENTA DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA CITAÇÃO - PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL INSERIDO NA ÁREA USUCAPIENDA - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o objeto da demanda se trata da discussão acerca da validade de sentença, proferida na ação de usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031, que julgou procedente a demanda em favor dos apelantes, reconhecendo a propriedade de um imóvel com área de 400 m², localizada no Município de Parnaíba-PI. 2. A ação anulatória de ato jurídico "querela nulitatis" tem por objetivo desconstituir sentença proferida em outro processo no qual se constate a existência de vício insanável na citação. 3. Ocorre que desde 2013 a parte requerente/recorrida é proprietária de um imóvel de 100 m² encravado na área usucapienda e registrado no Cartório Almendra, 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Notas da Comarca de Parnaíba, à ficha 01, do livro de Registro Geral n° 02, matriculado sob o n° 36083, com Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em notas no cartório supracitado no livro E-262, às fls. 78/78v. 4. É pacífico o entendimento no sentido de que a inexistência ou nulidade da citação equivalem a vícios insanáveis e, portanto, podem ser levantados e pronunciados a qualquer tempo, sem se submeter a prazo prescricional ou decadencial. 5. Uma vez que o acolhimento da pretensão dos apelantes, tem o condão de repercutir na esfera jurídica da Sra. MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA, a citação desta, na qualidade de litisconsorte passivo necessário se faz imprescindível, devendo ser anulada a sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031. 6. É nula, de pleno direito, a sentença proferida em ação de usucapião em que não foi citado aquele que possui o registro de imóvel sobreposto pela área usucapida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801907-37.2022.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801907-37.2022.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO SOUSA SALES, TEOLINA PAIXÃO CARDOSO SALES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA

APELADO: MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA

Advogado(s) do reclamado: MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA CITAÇÃO - PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL INSERIDO NA ÁREA USUCAPIENDA - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, o objeto da demanda se trata da discussão acerca da validade de sentença, proferida na ação de usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031, que julgou procedente a demanda em favor dos apelantes, reconhecendo a propriedade de um imóvel com área de 400 m², localizada no Município de Parnaíba-PI.

2. A ação anulatória de ato jurídico "querela nulitatis" tem por objetivo desconstituir sentença proferida em outro processo no qual se constate a existência de vício insanável na citação.

3. Ocorre que desde 2013 a parte requerente/recorrida é proprietária de um imóvel de 100 m² encravado na área usucapienda e registrado no Cartório Almendra, 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Notas da Comarca de Parnaíba, à ficha 01, do livro de Registro Geral n° 02, matriculado sob o n° 36083, com Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em notas no cartório supracitado no livro E-262, às fls. 78/78v.

4. É pacífico o entendimento no sentido de que a inexistência ou nulidade da citação equivalem a vícios insanáveis e, portanto, podem ser levantados e pronunciados a qualquer tempo, sem se submeter a prazo prescricional ou decadencial.

5. Uma vez que o acolhimento da pretensão dos apelantes, tem o condão de repercutir na esfera jurídica da Sra. MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA, a citação desta, na qualidade de litisconsorte passivo necessário se faz imprescindível, devendo ser anulada a sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031.

6. É nula, de pleno direito, a sentença proferida em ação de usucapião em que não foi citado aquele que possui o registro de imóvel sobreposto pela área usucapida.

7. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801907-37.2022.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO SOUSA SALES, TEOLINA PAIXÃO CARDOSO SALES 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA - PI1928-A
APELADO: MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA
Advogado do(a) APELADO: MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO - PI14486-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de recurso de apelação, interposta por FRANCISCO SOUSA SALES e TEOLINA PAIXÃO CARDOSO SALES na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (proc. n. 0801907-37.2022.8.18.0031), ajuizada por MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA, ora apelada.

Em sentença, o juízo primevo julgou procedente o pedido formulado pelo autor na ação, declarando a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião (processo n.º 0003686-31.2014.8.18.0031), apensando a estes autos e declarando nulo todo o processo, devendo a parte demandada reiniciar o processo com a correção do polo passivo e do imóvel usucapiendo.

Nas razões de apelação, pugna os apelantes pela reforma da sentença para desconsiderar a nulidade total do processo de usucapião 0003686-31.2014.8.18.0031 e declarar, exclusivamente, a ineficácia daquela sentença apenas em relação a recorrida MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA (art. 115, II do CPC), mantendo-se a declaração judicial que não prejudique o direito a propriedade da recorrida, referente a 100 m² inseridos na área total usucapida de 400 m².

Sem contrarrazões.

Instado, o Ministério Público devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

A ação declaratória de nulidade foi proposta buscando a declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, que transcorreu na 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, sob o nº 0003686-31.2014.8.18.0031, em virtude da ausência de citação da proprietária e possuidora de imóvel (100 m²) inserido na área total da gleba de terra usucapida (400m²).

 

A ação anulatória de ato jurídico "querela nulitatis" tem por objetivo desconstituir sentença proferida em outro processo no qual se constate a existência de vício insanável na citação. Sobre o tema, o doutrinador Fredie Didier Jr. elucida: 

"(...) a querella nulitatis é meio de impugnação de decisão maculada por vícios transrescisórios, que subsistem quando: a) a decisão for proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por falta de citação; b) decisão for proferida em desfavor do réu em processo que ocorreu à sua revelia por ter sido a citação defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC)." (in Curso de Direito Processual Civil; vo. 2; pg. 447, 2012; 7ª Edição)

 

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA AOS ARTS. 131 E 353 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS APTA À PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS.1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.(...) ." (STJ, Resp. nº 1625033/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Dje 31/05/2017)”

 

No caso dos autos, o objeto da demanda se trata da discussão acerca da validade de sentença, proferida na ação de usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031, que julgou procedente a demanda em favor dos apelantes, reconhecendo a propriedade de um imóvel com área de 400 m², localizada no Município de Parnaíba-PI.

 

Ocorre que desde 2013 a parte requerente/recorrida é proprietária de um imóvel de 100 m² encravado na área usucapienda e registrado no Cartório Almendra, 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Notas da Comarca de Parnaíba, à ficha 01, do livro de Registro Geral n° 02, matriculado sob o n° 36083, com Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em notas no cartório supracitado no livro E-262, às fls. 78/78v.

 

Sobre o fato descrito não repousa qualquer dúvida ou divergência, sendo admitido inclusive pela parte ora apelante.

 

Todavia, a Sra. MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA não fora citada para se defender na ação de usucapião na qual foi proferida sentença de procedência.

 

Inegavelmente a ausência de citação válida dos proprietários do imóvel objeto da usucapião configura vício insanável de citação capaz ensejar a nulidade daqueles autos na forma pretendida.

 

É pacífico o entendimento no sentido de que a inexistência ou nulidade da citação equivalem a vícios insanáveis e, portanto, podem ser levantados e pronunciados a qualquer tempo, sem se submeter a prazo prescricional ou decadencial.

 

Uma vez que o acolhimento da pretensão dos apelantes, tem o condão de repercutir na esfera jurídica da Sra. MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA, a citação desta, na qualidade de litisconsorte passivo necessário se faz imprescindível, devendo ser anulada a sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031. Nesse sentido, vejamos julgado do STJ: 

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Tabelião de Notas junto ao Município de Cidreira/RS contra suposto ato ilegal da MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, consubstanciado no indeferimento do pedido para que fosse designado como responsável interino pela Serventia Notarial de Osório/RS, nos termos do art. 17, c, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR/RS, haja vista que o substituto designado é lotado no Município de Terra de Areia/RS, que não é limítrofe com o Município de Osório/RS. 2. Uma vez que o eventual acolhimento da pretensão do impetrante tem o condão de repercutir na esfera jurídica individual do substituto designado pelo Juízo impetrado, a citação deste, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com a respectiva anulação do acórdão recorrido, é medida que se impõe. Nesse sentido: RMS 50.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2017; RMS 44.566/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2015. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62354 RS 2019/0350733-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020)”

 

Logo, devem ser ratificados os fundamentos da sentença recorrida, diante da ocorrência de nulidade insanável no processo relativo à ação de usucapião, em virtude da ausência da indispensável citação do proprietário de imóvel inserido na área total usucapida.

 

Sobre o tema: 

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTIONAMENTO. VIA ADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO. ARTIGO 924 DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que repute inócuas ou protelatórias; revela-se completamente descabida a alegação de cerceamento de defesa da parte que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, mantém-se inerte. 2. A iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o vício relativo à ausência de citação de suposto litisconsorte passivo necessário deve ser arguido em sede de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). 3. A norma do artigo 924 do CPC/73, vigente à época da tramitação da ação de usucapião, estabelecia a obrigatoriedade de citação tanto daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes do bem." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.099268-7/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018)”

 

Imprescindível a citação da Sra. MARIA IVANEIDE COSTA DE PAIVA na Ação de Usucapião nº 0003686-31.2014.8.18.0031, posto ser incabível que a referida medida seja suprida em grau recursal, ou mesmo nos autos da ação declaratória de nulidade.

 

É nula, de pleno direito, a sentença proferida em ação de usucapião em que não foi citado aquele que possui o registro de imóvel sobreposto pela área usucapida.

 

Portanto, entendo que a sentença não merece qualquer reparo.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11º, do CPC, mantendo a condição suspensiva de sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).

É o voto.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 18/02/2024