RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800923-16.2022.8.18.0011 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800923-16.2022.8.18.0011

RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: KELYANA MENEZES FERREIRA

RECORRIDO: DEBORA ELAINE ANDRADE E SILVA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800923-16.2022.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KELYANA MENEZES FERREIRA - PI21854-A

RECORRIDO: DEBORA ELAINE ANDRADE E SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Tal extinção do processo, com fulcro no dispositivo legal referido, importa na condenação do autor em custas judiciais, ex vi o que dispõe o Enunciado 28 do FONAJE.

Razões do recorrente alegando: do dever de cooperação dos sujeitos do processo; e por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade presente na r. Sentença e com isto, retornando o processo para sua origem para fins de prosseguimento processual e com isto seja declarada a total procedência da ação em epígrafe.

         Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL em que a parte autora requer indenização por danos morais e materiais em decorrência de ofensas proferidas pela requerida.

Designada audiência o autor não compareceu, mesmo devidamente intimado. Ademais, não foi juntado aos autos  documentos capazes de evidenciar a impossibilidade do autor de comparecer a audiência designada no feito.

Isso posto, o juiz a quo julgou extinto o presente feito.

O enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), determina como obrigatório, o comparecimento pessoal da parte às audiências, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95, por sua vez, disciplina:

 

“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”

 

Nesse passo, imperiosa se faz a manutenção da extinção do presente feito sem resolução de mérito, ante o não comparecimento do autor às audiências designadas.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 01/02/2024