RECURSO INOMINADO. ARMA ROUBADA E APREENDIDA NÃO DEVOLVIDA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800676-30.2020.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800676-30.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EDMILSON DOS SANTOS RAMOS, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ARMA ROUBADA E APREENDIDA NÃO DEVOLVIDA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO na qual a parte autora/recorrida alega que é proprietário de uma arma de fogo e que em maio de 2016, encontrava-se no seu comercio quando foi surpreendido por elementos armados que o renderam e levaram de assalto a referida arma de fogo, conforme cópia de boletim de ocorrência. Aduz que em meados de outubro de 2017 teve notícias que seu revólver havia sido apreendido e estaria sob a guarda da justiça, motivo este que o levou a requerer a restituição do referido bem ao Juízo da Central de Inquéritos, o que foi deferido pelo MM. Juiz LUIZ DE MOURA CORREIA, conforme cópia de decisão em anexo (Doc. 05), condicionando ao Autor que este deveria providenciar a Guia de Trânsito de Arma de Fogo para que fosse efetivada a restituição deferida. Eis que, logo após o recebimento da Guia de Trânsito de Arma de Fogo, o Requerente se dirigiu a central de inquéritos para receber em restituição o seu bem apreendido, onde fora surpreendido com a informação que a referida arma de fogo fora encaminhada para o exército brasileiro para destruição conforme cópia de certidão em anexo (Doc06). Requer, pois, a compensação pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCENDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Estado do Piauí no pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano material e R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais, corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

Em suas razões, a parte recorrente alega: a preliminar de incompetência absoluta do juízo; a não desincumbência do autor do ônus de provar; a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto à(s) preliminar(es) arguida(s), adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la(s).

In casu, a responsabilidade pela guarda do revólver da marca Taurus, calibre 38 especial, modelo 85s, nº DX67967, era do requerido, que atuava na condição de depositário do objeto apreendido, não o restituindo ao autor quando legalmente instado a fazê-lo, consoante demonstrado documentalmente nos presentes autos, assistindo assim direito ao demandante ser indenizado pela perda sofrida.

Assim, entendo que a sentença já se manifestou sobre as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009: 

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”  

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Condenação nos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 30/01/2024