RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800520-76.2019.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800520-76.2019.8.18.0003

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: LUIZ GOMES PEDREIRA FILHO, LEIA JULIANA SILVA FARIAS

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO na qual a parte autora/recorrente alega que “responde a uma Ação Penal na 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, sob o nº 0003484-86.2018.8.18.0140.” Aduz que “ficou detido indevidamente no dia 05/10/2019 do período das 07 horas da manhã, quando foi abordado e algemado em sua residência até às 17:20”. Isto porque, segundo o autor, “o mandado de prisão apresentado era referente ao processo 0003484-86.2018.8.18.0140 que estava devidamente solucionado, inclusive reitera-se que havia a decisão da Douta Magistrada informando que este seria arquivado (...)”. Requer, pois, a compensação pelos danos sofridos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC o processo, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inépcia da inicial.

Em suas razões, a parte recorrente alega: a contradição entre fundamento e dispositivo – teoria da asserção e primazia do julgamento do mérito. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, não tendo sido apresentado documento considerado essencial, tornando inepto o pedido inicial, falta ao processo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo, assim a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Assim, entendo que a sentença já se manifestou sobre as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009: 

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”  

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Condenação nos honorários advocatícios no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

 

 

Teresina, 30/01/2024