poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000702-51.2019.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto, Receptação]
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: EDVAN SANTOS DA SILVA, TERESA CRISTINA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO PUBLICADO – JURISDIÇÃO ENCERRADA – PARTES INTIMADAS – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXARADA – BAIXA E REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM – NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DAS PARTES – NOVA REMESSA À CORTE RECURSAL EM DESPACHO MERAMENTE GENÉRICO – INEXISTÊNCIA DE ENTRAVES A AFASTAR O MANTO DA COISA JULGADA – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO

Após o julgamento da Apelação Criminal (em 24/03/2023; id. 10605436 - Pág. 1/2) e intimação das partes, a Secretaria Cartorária certificou o trânsito em julgado do acórdão (em 16/05/2023; id. 11315372 - Pág. 1) e procedeu à remessa dos autos ao juízo de origem.

Na sequência, o juízo singular exarou novo juízo positivo de admissibilidade (em 01/08/2023; id. 12618017 - Pág. 1), determinando novamente a remessa dos autos à instância recursal, nos seguintes termos:

Considerando o recebimento do recurso de apelação interposto pela parte ré, bem assim as contrarrazões à apelação conforme id. 22531073 determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as homenagens de estilo, por ser o juízo competente para o julgamento do recurso.

Sucede que, após o referido julgamento da Apelação Criminal, resultou então cessada a jurisdição desse órgão recursal.

O acórdão que julgou o recurso encontra-se inclusive amparado pelo manto da coisa julgada, a não ser que sobrevenham novas informações ou entraves que a obstem, mas que ainda não foram colacionadas aos presentes autos.

Aliás, o despacho que exarou o novo juízo positivo de admissibilidade deixou de expor quais razões específicas justificariam uma nova remessa do feito a essa instância recursal para fins de novo julgamento do mesmo recurso.

Posto isso, determino a baixa e arquivamento do presente feito.

Oficie ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator