EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027938-28.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027938-28.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BRUNO EDUARDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: NATIELLE DE FREITAS ROCHA

RECORRIDO: EMERSON BEZERRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: SILVANIA MARIA LUZ LEAL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por BRUNO EDUARDO DA SILVA em face de EMERSON BEZERRA DA SILVA.

 Narra o autor que trafegava na avenida com sua moto e foi colidido violentamente pelo veículo do réu, que teve que ser conduzido pelo SAMU. Um dia depois do acidente, o réu compareceu a casa do autor identificando-se como condutor do veículo, na ocasião assumiu a culpa e comprometeu-se a arcar com todos os danos causados ao veículo e as despesas médicas que o autor teve e teria por conta do acidente. No entanto, mesmo após o acordado entre as partes o requerido teria deixado de pagar alguns valores referentes a despesas que a parte autora teve em razão do acidente.

 Por tais razões ingressou em juízo.

  Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) do autor (art. 487, I, do NCPC), para condenar a parte requerida EMERSON BEZERRA DA SILVA a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$5.688,58(cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), a saber; e a título de danos morais, a quantia arbitrada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida pretende que o presente recurso inominado seja acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos do recorrido; no caso da remota hipótese de não acolhimento do pedido de “item 2”, requer seja reduzido o valor da condenação a patamares dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser aplicados de forma efetiva ao caso em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.