EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR RELIGAMENTO APLICADA DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800597-40.2020.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800597-40.2020.8.18.0136

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

 

RECORRIDO: JANAINA DE MORAES SANTOS

 

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR RELIGAMENTO APLICADA DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800597-40.2020.8.18.0136
Origem: 

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO(A): JANAINA DE MORAES SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO(A): Defensoria Pública do Estado do Piauí

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial na qual a autora alega: Tem relação de consumo com a requerida através da unidade de consumo n° 25627490-8. Alega que em março de 2019, funcionários da requerida foram até sua residência e realizaram o corte no fornecimento de água, o que ocasionou a violação do lacre do corte, sendo aplicado em virtude disso multa pela irregularidade da ligação no valor de R$1.599,28 (mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Ato contínuo, a autora realizou acordo com a requerida e parcelou a multa em 60 parcelas, iniciando o pagamento regular da mesma em maio de 2019. Ocorre que na fatura seguinte, em junho de 2019, a fatura veio novamente com outra multa (no valor de R$1.138,00 (mil cento e trinta e oito reais) pela irregularidade da ligação, a qual se mostra incorreta, visto que a autora já tinha acordado o pagamento de tal multa anteriormente pelo parcelamento da mesma. Alega por fim que manteve todas suas parcelas em dia, com exceção da parcela de junho de 2019, e mesmo assim teve seu fornecimento de água suspenso. Nesse sentido pediu: A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito no valor da multa de R$1.138,00 (mil cento e trinta e oito reais) e a condenação da requerida em danos morais. 

Em contestação, a requerida alegou: Incompatibilidade do caso com os ritos do juizado especial em virtude de necessidade de perícia técnica, da legalidade na interrupção do fornecimento em razão da irregularidade constatada, a culpa exclusiva da autora que religou de maneira autônoma e irregularmente o sistema de fornecimento de água, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o não cabimento de indenização por danos morais. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Indefiro a preliminar de incompetência absoluta do juizado por necessitar o caso de realização de perícia técnica, incompatível com o rito especial. Tal se faz dispensável para o deslinde da causa.”. E ainda: “  A respeito da aplicação de multa após verificação de suposta irregularidade no hidrômetro, a parte autora é categórica ao afirmar que não praticou fraude no medidor. Considerando o fato negativo, cumpre à ré a respectiva comprovação, o que não se verificou in casu, confirme melhor explicitado adiante.  A prova produzida é insuficiente à demonstração de existência de violações de hidrômetro pela própria consumidora. Não bastasse se tratar de relação de consumo, como já dito, é inviável exigir-se deste prova negativa. Cabia à ré demonstrar a irregularidade, justificando sua conduta, incumbência esta não ocorrente.” E concluiu da seguinte forma: “ A prova produzida é insuficiente à demonstração de existência de violações de hidrômetro pela própria consumidora. Não bastasse se tratar de relação de consumo, como já dito, é inviável exigir-se deste prova negativa. Cabia à ré demonstrar a irregularidade, justificando sua conduta, incumbência esta não ocorrente. Nesse sentido, convém colacionar julgados pertinentes:" Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para declarar inexistente a multa imposta, no valor de R$ 1.138,00 mil cento e trinta e oito reais), e posteriores acréscimos. Determino que a requerida exclua da fatura de junho de 2019 a multa ora desconstituída e fature apenas o consumo mensal da unidade consumidora nº 25627490-8. Condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora a título de danos morais, valor este sujeito a atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Defiro a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira aliada ao fato de ser assistida pela Defensoria Pública. Determino que a ré abstenha-se de suspender o abastecimento de água da residência da autora, em razão do débito ora desconstituído, bem como abstenha-se de inscrevê-la nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como abstenha.  Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões em recurso inominado: Novamente, que é necessário a realização de perícia técnica no medidor, a regularidade da suspensão do fornecimento de água, e a obediência do processo administrativo, além da inocorrência dos danos morais.  

Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso contrarrazonado todos os argumentos levantados pelo recorrente.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso mas não julgo seus pedidos como procedentes.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

 

 

Teresina, 10/05/2024