RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802301-02.2020.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 12/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802301-02.2020.8.18.0003

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: GEORGE FURTADO MARTINS E ROCHA, IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por GEORGE FURTADO MARTINS E ROCHA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) e do MUNICÍPIO DE TERESINA na qual, aduz o autor que é servidor público do município de Teresina-PI, ocupante do cargo de médico clínico 20h, vinculado a Fundação Municipal de Saúde. Alega que após cumpridos os requisitos legais, o Prefeito de Teresina, através da Portaria nº 1.293/2018, concedeu progressão ao Requerente (da Classe A Nível 3 para Classe A Nível 4), entretanto, os Requeridos se negam a pagar as diferenças remuneratórias do período.

A sentença deixou de acolher as preliminares alegadas em contestação pelos Requeridos, conforme fundamentação exposta e, por fim, JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente o Município de Teresina, para que pague ao requerente o valor de R$ 7.927,78 (sete mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente às diferenças decorrentes da promoção da Classe A Nível 3 para Classe A Nível 4 com efeitos a partir de 21/07/2016, referente aos meses de julho de 2016 a junho de 2018, incluindo-se as parcelas de vencimento, abono de férias de 2017 e 2018, décimo terceiro salário de 2016 e 2017, bem como adicional de insalubridade. (ID 7862127)

Razões do recorrente, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, alegando, em síntese, necessidade de observância ao princípio constitucional da separação dos poderes. Por fim, requer que a egrégia Turma Recursal dê provimento ao presente recurso para que reforme totalmente a r. sentença prolatada face as razões apresentadas. (ID 7862129)

Contrarrazões apresentadas. (ID 7862134)

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora