RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL. “GOLPE DO WHATSAPP”. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE “PIX”. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO OU DE BLOQUEAR OS VALORES TRANSFERIDOS. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CRIAREM MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS. CIÊNCIA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO GRANDE NÚMERO DE FRAUDES DA MESMA NATUREZA PRATICADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “PIX”. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE PRATICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO PELOS ESTELIONATÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802486-08.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802486-08.2021.8.18.0164

RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: MARCEL TAPETY CAMPOS

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL. “GOLPE DO WHATSAPP”. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE “PIX”. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO OU DE BLOQUEAR OS VALORES TRANSFERIDOS. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CRIAREM MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS. CIÊNCIA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO GRANDE NÚMERO DE FRAUDES DA MESMA NATUREZA PRATICADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “PIX”. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE PRATICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO PELOS ESTELIONATÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802486-08.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCEL TAPETY CAMPOS - PI9475-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi vítima de crime conhecido como “golpe do WhatsApp”, materializado pela realização de transferência bancária de valores para conta de estelionatário por meio da ferramenta “PIX” e que, mesmo tendo comunicado imediatamente a gerência do seu banco, nada foi feito para impedir a ação dos criminosos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar os requeridos – BANCO DO BRASIL S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. – solidariamente a: 1)   Restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 9.932,00 (nove mil e novecentos e trinta e dois reais), com acréscimo de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça local; 2)   Indenizar o promovente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Inconformado com a sentença, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a legalidade da sua conduta diante do ocorrido com o autor (seu cliente), a responsabilidade deste último e ato de terceiro, bem como a inexistência de direito à restituição de valores e indenização por danos morais.

O ITAÚ UNIBANCO S.A. também interpôs recurso aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva, já que apenas mantém a conta destinatária da transação, e, no mérito, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, bem como a total improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/01/2024