RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. negativação indevida. Sentença de procedência. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 04 E NOTA EXPLICATIVA Nº 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800281-19.2020.8.18.0171 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800281-19.2020.8.18.0171

RECORRENTE: YNGRETEH ALVES DA SILVA LINS MIRANDA, JOANICE RODRIGUES, RADIO ALVORADA FM

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

RECORRIDO: GILBERTO DE SOUSA RODRIGUES, NEUMA VILANOVA DE SOUSA, TAIANNE AMORIM ALVES ALMEIDA, MIRELA CARVALHO PEREIRA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO, DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRES, MARCONIO DA SILVA NUNES, AQUILES DE SOUSA SILVA, THAYSE BARBOSA DE SOUSA, CLAUDIENE PIRES DE SA, MARCONE EGIDIO DE SOUSA, NAIRAN BARBOSA DAMASCENO, LAECIA FERREIRA ANTUNES

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO GALVAO NETO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. negativação indevida. Sentença de procedência. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 04 E NOTA EXPLICATIVA Nº 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800281-19.2020.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: YNGRETEH ALVES DA SILVA LINS MIRANDA, JOANICE RODRIGUES, RADIO ALVORADA FM 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A

RECORRIDO: GILBERTO DE SOUSA RODRIGUES, NEUMA VILANOVA DE SOUSA, TAIANNE AMORIM ALVES ALMEIDA, MIRELA CARVALHO PEREIRA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO, DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRES, MARCONIO DA SILVA NUNES, AQUILES DE SOUSA SILVA, THAYSE BARBOSA DE SOUSA, CLAUDIENE PIRES DE SA, MARCONE EGIDIO DE SOUSA, NAIRAN BARBOSA DAMASCENO, LAECIA FERREIRA ANTUNES
Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual os autores alegam que sofrerem danos à sua imagem, em razão da divulgação de informações falsas apresentadas pelas requeridas durante programa de rádio apresentado por eles na Rádio Vale FM.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando os requeridos ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)a título de danos morais para cada requerente, exceto para a requerente NAIRAN BARBOSA DAMASCENO, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença.

Em suas razões, as recorrente alegam, em síntese: dos fatos; das preliminares; dos fundamentos jurídicos; da liberdade de expressão; da liberdade de imprensa; sobre os danos morais; sobre a Joanice Rodrigues; ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a presente ação.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Necessário se faz, preliminarmente, o exame dos pressupostos de admissibilidade, precisamente quanto ao recolhimento do preparo.

Inicialmente, necessário ressaltar que o procedimento adotado nos presentes autos seguiu o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, conforme observa-se na sentença.

De acordo com o regramento sobre o recolhimento de taxa nos Juizados Especiais têm-se que as custas iniciais do Juizado Especial Cível só são pagas nas hipóteses dos arts. 51, inciso I, 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Mostra-se necessário observar o que estabelece o regramento do Tribunal de Justiça do Piauí quanto ao recolhimento das custas recursais dos Juizados Especiais. O Provimento nº 04 (http://www.tjpi.jus.br/cobjud/modules/cobjud/TabelasDeCobrancas.fpg) que dispõe sobre a atualização das tabelas de custas e emolumentos do Estado do Piauí e nota explicativa n.º 14, a qual consta a seguinte observação: Nos Recursos dos Juizados Especiais, além do valor do código 25, cobrar mais o valor da Taxa Judiciária e o valor das Custas Prévias dos Juizados Especiais (cód. 3), calculados sobre o VALOR DA AÇÃO.

Compulsando os autos, observo que as custas foram recolhidas tempestivamente, mas insuficientes, haja vista que o recolhimento foi feito com base no valor fixado na sentença e não pelo valor da ação, conforme ensina o Provimento n°04 do TJPI.

Portanto, em consonância com o Provimento nº 04, constata-se que a parte recorrente recolheu o preparo de forma equivocada, o que gerou a insuficiência do preparo.

O preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento de quaisquer de suas parcelas integrantes.

Segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95”.

Portanto, conclui-se que o preparo foi insuficiente, o que impende a decretação de deserção do recurso interposto, implicando seu não conhecimento.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95 não conheço do recurso interposto vez que comprovadamente deserto.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/02/2024