RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA NÃO ATENDIDA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTA INATIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER O ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO ZELOSA DO BANCO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802138-59.2022.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 29/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802138-59.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: LUIZA LYRIO BORGO CONTARATO

Advogado(s) do reclamado: ALICE POMPEU VIANA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA NÃO ATENDIDA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTA INATIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER O ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO ZELOSA DO BANCO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. Recurso conhecido e IMprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que sofrera danos morais  e materiais em razão de solicitação não atendida de encerramento de sua conta corrente.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequência:

 a)      Determinar, confirmando a medida liminar concedida em ID 29076393, que a parte requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com o imediato encerramento da conta da Autora (Ag. 349 e Conta 80709), com a liberação do valor constante na referida conta corrente (atualmente o valor de R$ 9.442,39) de titularidade da autora (Ag. 349 e Conta 80709), bem como proceda com a imediata suspensão de qualquer cobrança da conta indevidamente ativa (Ag. 349 e Conta 80709), sob pena de, não o fazendo, incorrer em nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja aplicação fica limitada a 10 dias/multa.

 b)      Condenar a parte requerida no pagamento à parte autora de repetição de indébito referente às cobranças indevidas/abusivas descontadas da conta da promovente que totalizam, até o momento, o valor de R$ 2.018,88 (dois mil e dezoito reais e oitenta e oito centavos), com atualização monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil);

 c)      Condenar a parte requerida no pagamento à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil);

 d)      Indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme fundamentação supra;

 e)      Indeferir o pedido de condenação da parte requerida em litigância de má-fé, por não vislumbrar nos autos as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil/2015.

 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

  

Alega em suas razões: do exercício regular do direito, ausência de pedido formal de encerramento da conta, do dano material, do dano moral, do quantum indenizatório, dos juros e correção, do enriquecimento sem causa.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 29/01/2024