poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0763147-78.2023.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
AUTOR: MANOEL GONCALVES DA COSTA
REU: MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por MANOEL GONÇALVES DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI.

Verifica-se que o presente recurso foi redistribuído a esta relatoria, tendo como órgão para seu processamento às Câmaras Reunidas.

No entanto, nos termos do art. 81, I, n e art. 261, I, ambos do RITJ/PI, a competência para apreciar a presente demanda é do Tribunal Pleno. Vejamos:

“Art. 81. Ao Tribunal Pleno compete:

I – processar e julgar originariamente:

n) as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos proferidos nas Câmaras de Direito Público;

Art. 261. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos casos e pela forma prevista na lei processual:

I – ao Plenário do Tribunal de Justiça, processar e julgar as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras de Direito Público;”

Notadamente, conforme estabelece os dispositivos em referência, a competência é do Tribunal Pleno quando se trata de ação rescisória objetivando rescindir acórdão da Câmara de Direito Público.

Ante o exposto, determino o cancelamento da presente distribuição e imediata redistribuição dos presentes autos, por sorteio, ao Tribunal Pleno.

Cumpra-se.