poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0011148-37.2017.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica]
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RECORRIDO: ANA CANDIDA MOURA DA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, constato que, conforme verificado pelo Juízo a quo. Há a presença de erro material no acórdão anteriormente publicado (ID 7474870, pag. 347/350).

Isso porque, no julgamento do recurso inominado interposto pela ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO – PIAUÍ, o qual foi conhecido parcialmente provido o recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para fins de que seja retificado o referido erro material. Ressalte-se que o fato de o acórdão proferido nos autos ter transitado em julgado, conforme certidão juntada no ID 7474870, pag. 368, não impede a correção de eventuais erros materiais porventura existentes, uma vez que a retificação de equívocos dessa natureza pode ser realizada a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que transcrevo a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. 2. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. A fim de se evitar mais dúvidas quanto à decisão anteriormente proferida por este Superior Tribunal, deve-se sanar o erro material acima indicado, fazendo constar do dispositivo da decisão monocrática o seguinte: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, observando-se o limite de 85 decibéis por ele fixado, a partir de sua vigência". 4. Questão de ordem acolhida.(STJ – REsp: 1342642 RS 2012/0186679-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017)

Ante o exposto, retifico o erro material apontado e corrijo o acórdão proferido no julgamento do recurso inominado (ID 7474870, pag. 347/350), para fins de que seja corrigido o erro material quanto aos honorários sucumbenciais, para que no lugar em que está escrito “Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação”, Leia-se “Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.”

Após a publicação da presente decisão, determino que a Secretaria providencie a baixa do presente processo e o retorno dos autos ao juizado de origem para regular prosseguimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator