poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0751763-21.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0753538-08.2022.8.18.0000.

Compulsando os autos, vejo que no mandamus mencionado já consta pedido de inclusão em pauta, conforme se vê em documento de Id n. 13973408 naqueles autos.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, este e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA