DECISÃO MONOCRÁTICA 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR (ID.: 8134289) inconformado com a decisão terminativa proferida por este Relator, no recurso de Agravo de Instrumento n° 0706287-33.2018.8.18.0000, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, ante a sua intempestividade, e determinou a baixa e arquivamento dos autos. 

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não foram observados, quando da prolação da decisão recorrida, a existência de interposição de recurso especial e extraordinário pelo ora recorrente, a tempestividade dos mesmos e a impossibilidade de baixa e arquivamento do agravo de instrumento. 

Ao final, requereu o recebimento do presente Agravo Interno para, em não havendo a retratação monocrática, que processado à câmara competente seja conhecido e provido tornando sem efeito a decisão agravada, no intuito de que seja dado regular seguimento ao Agravo de Instrumento n° 0706287-33.2018.8.18.0000, com o processamento e análise do Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos. 

Intimados os agravados, estes quedaram-se inertes. 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o Relatório. DECIDO. 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno, com fulcro no artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil. 

Adiante, tenho que o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, faculta ao relator a eventual retratação da Decisão objurgada, retratação que passo a fazer. 

Da análise dos autos do Agravo de Instrumento n° 0706287-33.2018.8.18.0000, observo que ao proferir a decisão terminativa (ID: 6729061), pelo reconhecimento da intempestividade dos Embargos de Declaração e não conhecimento do recurso, determinei, ato contínuo, de forma equivocada, a baixa e arquivamento do instrumental. 

Contudo, a parte agravante já havia interposto os Recursos, Especial (ID: 2225519) e Extraordinário (ID: 2225528), tempestivamente, conforme se extrai do relatório de expedientes do sistema PJe de 2º grau.  

O Município por gozar dos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer, fora cientificado do acórdão, proferido no agravo de instrumento n° 0706287-33.2018.8.18.0000, no dia 23/07/2020, tendo até o dia 04/09/2020 para interposição dos recursos, especial e extraordinário, e assim o fez, juntando no dia 02/09/2020. 

Por outro lado, no tocante aos Embargos de Declaração não resta dúvidas quanto a sua intempestividade, tendo em vista que o termo final para sua juntada seria dia 06/08/2020, sendo protocolado apenas em 26/08/2020, portanto, intempestivos. 

Logo, merece amparo os argumentos da parte Agravante para que seja determinado a reforma da decisão recorrida, no sentido de ordenar o seguimento do Agravo de Instrumento 0706287-33.2018.8.18.0000, diante da tempestividade da interposição do Recurso Especial e Recurso Extraordinário.  

Imperioso, portanto, o juízo de retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. 

Desta forma, sendo possível dar provimento ao recurso por meio de decisão monocrática, como corolário do princípio da celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, a modalidade de julgamento afigura-se como mais adequada no momento. 

Posto isto, fincada nas razões declinadas e com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exercendo juízo de retratação, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, reformando a Decisão Monocrática recorrida (processo nº. 0706287-33.2018.8.18.0000 - ID: 6729061), para determinar, tão somente, o regular seguimento do Agravo de Instrumento n° 0706287-33.2018.8.18.0000, diante da interposição tempestiva dos Recursos, Especial e Extraordinário, pela parte agravante. 

Translade-se cópia desta decisão aos autos do processo nº. 0706287-33.2018.8.18.0000, para regular processamento. 

À Coordenadoria Judiciária do Pleno - COOJUDPLE para as providências necessárias. 

Teresina (PI), datada e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator