EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão processual é a revisão dos contratos realizados entre as partes, não sendo mencionado a pretensão da nulidade. 2. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida 3. Embargos de declaração ACOLHIDOS (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805366-96.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805366-96.2021.8.18.0026

APELANTE: MARIA ANTONIA ALVES

Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O cerne da questão processual é a revisão dos contratos realizados entre as partes, não sendo mencionado a pretensão da nulidade.

2. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida

3. Embargos de declaração ACOLHIDOS

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0805366-96.2021.8.18.0026

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assuntos: [Limitação de Juros]

APELANTE: MARIA ANTONIA ALVES

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

                        Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 11272155) opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
, em face do Acórdão de ID 11179818, que, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, concedeu provimento ao recurso nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando nula a relação jurídica objeto dos autos.

                   Nas razões dos aclaratórios (ID11272155), o Embargante argumenta a existência de contradição no julgado, quanto a análise de nulidade no contrato analisado nos autos.  Aduz, ainda, que a contradição na apreciação do cerne da questão processual que é a revisão dos contratos realizados entre as partes. Requer, assim, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado.

 

                        Devidamente intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões (ID 13035897).

                        É o relatório.

 

                      Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

                        Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

 

                        Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

 

II. DO MÉRITO

 

                        Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de ID 11179818, que à unanimidade, nos termos do voto do Relator, concedeu provimento ao recurso para condenar o Banco Crefisa ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário pertencente à parte Apelante e ao pagamento de indenização por danos morais.

                        Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados.

                   O Embargante, como nos aclaratórios anteriores, pretende reparar a existência de omissão, modificar a conclusão dos julgados antecedentes, que entenderam pela não demonstração da regularidade da contratação questionada nos autos.

                          No caso em exame, O decisum merece reparo.

                        Na origem, versava-se sobre Ação buscando a revisão dos contratos realizados entre as partes, no qual constata-se que na própria Inicial e no Recurso de Apelação interposto pela requerente não é mencionado a pretensão da nulidade contratual do contrato vergastado nos autos. O pleito foi julgado improcedente em primeira instância.

                                     Contudo, tendo sido interposto Recurso de Apelação, no qual fora proferido Acórdão reformando a sentença de primeiro grau, conforme transcrito, in verbis: 

 

Diante do exposto, conheço do Apelo para dar-lhe provimento, a fim de julgar procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarar nula a relação jurídica objeto dos autos.

Condenar a parte Apelada na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas do provento da Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

Em razão dos danos causados, a empresa Apelada deve indenizar o ora Apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

 Inverter o ônus da sucumbência e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

 

 

Ocorre que no recurso de apelação interposto, a embargada pleiteia a Revisão das taxas de juros abusivas presentes no contrato para o fim de que o apelado fosse condenado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como em indenização pelo dano moral sofrido, em razão do desfalque no benefício da embargada, o que não foi julgado pelas instâncias a quo

                      Posto isso, o Embargante alega que o cerne da questão processual é a revisão dos contratos realizados entre as partes, não sendo mencionado a pretensão da nulidade.

                      Diante do acórdão, a ora recorrente opôs Embargos de Declaração no Tribunal de origem com intuito de provocar a manifestação sobre existência de julgamento infra petita.

                   Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida. Nessa linha:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO: POSSIBILIDADE, MESMO QUE O APELANTE NÃO TENHA INTERPOSTO EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I-                   A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA (OU INFRA) PETITA PODE SER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO, PELO QUE NÃO HA QUE SE CONDICIONAR A APELAÇÃO A PREVIA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   II- COMO TODA DECISÃO JUDICIAL (CF, ART. 93, IX), A QUE IMPÕE A MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 538 DO CPC DEVE SER FUNDAMENTADA, NÃO SERVINDO PARA TANTO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO PROTELATORIOS. TRATANDO-SE DE EMBARGOS DECLARATORIOS COM NOTORIO ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO A SER SUSCITADA PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES, E VEDADO AO TRIBUNAL A QUO IMPOR MULTA A TITULO DE PROCRASTINAÇÃO. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA. (REsp 115.458/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/1997, DJ 15/9/1997 p. 44340)

 

 PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. SENTENÇA CITRA PETITA . POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As questões referentes à violação dos arts. 2º, 128, 245, 460 e 535, todos do Código de Processo Civil, não foram debatidas no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da matéria. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. 3. A ausência do acórdão paradigma, que sequer foi colacionado aos autos, inviabiliza o conhecimento do especial, da mesma forma que a ausência da realização do cotejo analítico, nos moldes determinados pelos arts. Documento: 1644443 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2017 Página 7de 10 Superior Tribunal de Justiça 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes

 

 

É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

 

 

III. DO DISPOSITIVO

 

                        Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de anular o v. aresto proferido no Acórdão prolatado e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.

     É o voto.

 

 Teresina, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 18/12/2023