APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a insuficiência do pagamento do preparo, oportunizando-se à parte prazo para recolhimento das custas complementares do preparo referente à taxa judiciária, sob pena de deserção. 3. No caso, a parte apelante, embora devidamente intimada para efetuar o respectivo recolhimento, não comprovou a impossibilidade de realizá-lo e nem o devido pagamento, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento. Por consequência, a análise do recurso adesivo fica prejudicada, ante ao não conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em face de Sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por EDMILSON NONATO AMARO, em desfavor do banco apelante. 

Nos Despachos (ids.: 9585162 e 11598946) foi determinada a intimação da instituição financeira apelante, através de seu causídico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhesse as custas complementares do preparo recursal, referente à taxa judiciária, sob pena de deserção. 

Transcorrido o prazo supra, o banco apelante quedou-se inerte. 

DECIDO. 

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: 

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. 

Desta feita, a instituição financeira apelante, mesmo intimada para realizar a complementação das custas do preparo, não o fez, originando o não conhecimento deste recurso. 

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) 

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. 

A inadmissibilidade do recurso principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso adesivo.  

Assim, declaro PREJUDICADO o recurso adesivo interposto por EDMILSON NONATO AMARO, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. 

Custas na forma da lei. 

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição e procedendo ao arquivamento do feito.  

 Cumpra-se. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator